“Tivemos hoje um enfrentamento histórico com o governo no CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social. Conseguimos vencer por um voto a defesa da Política Nacional de Assistência Social. Me sinto privilegiado por fazer parte do controle social, representando o CADI e a RENAS.”
Assim declarou Maurício Cunha, conselheiro titular da sociedade civil, sobre o posicionamento das entidades que compõem o CNAS representando o Movimento Nacional de Entidades – MNEAS, em relação à proposta de ampliação do público para o Programa Criança Feliz, durante reunião plenária realizada no dia 09 de agosto de 2018, com a presença do Ministro do Ministério do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame.
O voto contrário a aprovação de um orçamento para ampliação do público para o Programa pode, “aparentemente parecer esquisita” – disse Maurício, que explicou que o “Programa descaracteriza a Política da Assistência e traz alguns retrocessos no que se refere ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social.”
O CNAS mostrou-se firme em entender, política e tecnicamente que votar pela expansão do Criança Feliz seria votar contra o SUAS – Sistema Único de Assistência Social e contra a 11ª Conferência Nacional, na qual claramente deliberou pela recusa à este programa.
A conselheira Margareth Dallaruvera fez a defesa contrária à Resolução de expansão em nome da sociedade civil, quando leu o posicionamento conjunto da sociedade civil, conforme abaixo:
“O SUAS é um sistema Único, nacional e orgânico, estabelecido em lei. O Programa Criança Feliz (PCF) foi criado por fora do SUAS, retirando recursos e ignorando a existência do Fundo Nacional de Assistência Social. Não houve aporte de recursos e nem de novos trabalhadores. Não houve quaisquer ampliações nas equipes do PAIF. Ao contrário: o CENSO SUAS demonstra a redução de trabalhadores e a alta rotatividade, ao mesmo tempo o PCF desviou recursos da capacitação para seu desenvolvimento.
A assistência social não pode cumprir e suprir a ausência de outras políticas. A assistência social não pode ser voltar a ser entendida e praticada como política total para a pobreza.
Afirmamos que as crianças possuem o direito ao acesso a todas as políticas públicas: educação, saúde, lazer, cultura e assistência social. Denunciamos que o direito às creches é fundamental para as crianças pequenas e tal direito está totalmente inviabilizado pelos cortes na educação.
Além disto, exigimos que o CNAS paute a revisão de sua Resolução que aprovou o Programa em respeito e cumprimento à deliberação da Conferência Nacional. Este Conselho é antes de tudo, o guardião e responsável por defender e fiscalizar o cumprimento das decisões da Conferência Nacional, a qual tem caráter e objetivo definido em Lei. Diz a Conferência no Eixo 3: ‘desvincular imediatamente o programa Criança Feliz do Ministério do Desenvolvimento Social e da Política de Assistência Social, com devolução integral dos recursos orçados, para o FNAS’. Dizemos nós que se proceda a revisão da Resolução para que se observe as diretrizes da PNAS.
Por isso, somos CONTRA a ampliação do público do PCF, por princípio e porque defendemos sua inserção orgânica, como medida que integre o Sistema, como estabelece a LOAS e os serviços tipificados. Acreditamos que essa é a responsabilidade do CNAS. E a repactuação dos seus recursos para o Fundo Nacional de Assistência Social.”
O Movimento Nacional de Entidades de Assistência Social publicou uma nota técnica de esclarecimento da posição contrária de cerca de 450 organizações cadastradas no Movimento. Através do MNEAS, a sociedade civil do CNAS teve um papel importante e central no voto da defesa do SUAS. RENAS apoia o MNEAS e anima os Conselheiros Estaduais e Municipais a não desistirem da luta em defesa do Sistema Único de Assistência Social.
CLIQUE E LEIA A NOTA TÉCNICA AQUI.
E mais…
Cadastre sua organização no Movimento Nacional nas Entidades de Assistência Social.
Entrevista do CADI sobre eleição, mandato e envolvimento no CNAS
Fonte: MaisSuas
