Manifestos contra alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente

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O Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária é uma Rede Nacional de Organizações da Sociedade Civil, em parceira com gestores públicos do executivo, legislativo e judiciário, atuantes direta e indiretamente na promoção, proteção, defesa e garantia do direito de crianças e adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Esta Rede promove incidência técnica e política nesta área de atuação com membros representantes em todos os Estados do Brasil. Mais de 100 Organizações e consultores externos estão associados ao Movimento.

Diante desta vasta experiência, o Movimento apresenta dois manifestos: um é CONTRA o Projeto de Lei nºs 5850/2016 e 6924/2017 e outro CONTRA o Projeto de Lei protocolado sobre o numero: SF/17200.33886-93.

Ambos documentos visam alterar a lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas a aprimorar o processo de adoção. No entanto, a proposta baseia-se, prioritariamente, na aceleração dos processos de Destituição do Poder Familiar – DPF – com vistas à adoção. O argumento principal desta proposta de alteração é de que a vida institucional de uma criança precisa ser breve e de que o retorno à família de origem é ‘inviável’. Seria necessário que os propositores da alteração apontassem quais os elementos que os permitem definir essa ‘inviabilidade’ de reintegração na família de origem, pois estamos falando de um sistema familiar vivo que, em função de sua própria dinâmica, sofre alterações o tempo todo.

Ressalta-se que a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) há 8 anos, passou por uma grande reformulação exatamente no que diz respeito ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Lei 12.010/2009, que foi elaborada com base em consultas nacionais de amplo espectro, proporcionando melhorias consideráveis em relação a esse direito.

Acesse os manifestos e compartilhe estes documentos. Informe-se e participe.

  1. MANIFESTO URGENTE CONTRA o PL do Senador Aécio Neves protocolado sobre o numero: SF/17200.33886-93 Por um amplo e legitimo DEBATE NACIONAL SOBRE O TEMA.
  2. MANIFESTO URGENTE CONTRA o PL nºs 5850/2016 e 6924/2017 dos deputados: Augusto Coutinho (SD/PE), Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) e Carmen Zanotto (PPS/SC) Por um amplo e legítimo DEBATE NACIONAL SOBRE O TEMA.
Fonte: Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária

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