Novo Marco Regulatório: apoio às propostas de alteração

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No dia 31 de julho de 2014 foi promulgada a Lei 13.019/2014, denominada como “Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”. Tal lei suscitou inúmeros debates, muitos deles acalorados, pois tem em seu conteúdo diversos dispositivos que colocam em insegurança jurídica as organizações da sociedade civil, como a responsabilização solidária do dirigente em caso de não aprovação das contas, a institucionalização da quebra de sigilo fiscal e bancário das instituições e seus fornecedores sem ordem judicial, entre outros já amplamente debatidos.

Também foi alvo de críticas o exíguo período de vacatio legis da Lei, ou seja, o pequeno prazo para que a lei entrasse em vigor, já que foi previsto que isto se daria a partir do dia 1º de Novembro de 2014. Tal fato prejudicaria muito os serviços continuados, como abrigos, creches, entre outros, já que seria necessário se estabelecer um chamamento público, elaboração de planos de trabalho, avaliação pelo gestor público, elaboração de termo de fomento e/ou colaboração, para que, após todo este demorado processo, os recursos pudessem ser repassados. Assim, atendimentos indispensáveis à população em total situação de vulnerabilidade social poderiam ser interrompidos.

Em relação a esta última questão, a Presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 658, publicada em 29 de outubro de 2014, que postergou para 27 de julho de 2015 a entrada em vigor da Lei 13.019/2014.

Este novo período de vacatio legis possibilitou um novo debate acerca das disposições da Lei 13.019/2014, especialmente no que se refere às proposições apresentadas pelas Entidades Signatárias da Plataforma Social, elaboradas durante o seu III Encontro, realizado no dia 27 de agosto de 2014 em Brasília.

Por iniciativa da Senadora Gleisi Hoffman (PT/PR), relatora da Comissão Mista do Congresso Nacional responsável pela análise da MP 658, no dia 26/11/2014 foi realizada uma audiência pública no Senado com a participação de representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério Público, Controladoria-Geral da União, Ministério do Desenvolvimento Social, além da ABONG e Confederação Nacional dos Municípios. Em tal audiência pública foram discutidos diversos pontos controversos da Lei 13.019/2014 e, especialmente, ouvidas as preocupações das organizações da sociedade civil. A partir das discussões a Senadora Gleisi Hoffman apresentou relatório com proposta de diversas alterações na Lei 13.019, sendo que ele foi aprovado pela Comissão Mista em 16/12/2014. Tais propostas estão compiladas no Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2014.

As propostas apresentadas corrigem diversas distorções presentes na Lei 13.019 e beneficiam as organizações da sociedade civil.

Leia a análise completa desta lei feita pelo advogado Gustavo Gois. CLIQUE AQUI

Gustavo Gois é advogado atuante no Terceiro Setor e projetos socioambientais ligados à empresas. Atualmente é Assessor Jurídico da RENAS – Rede Evangélica Nacional de Ação Social e do CADI Brasil – Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral. Sua atuação inclui Tribunais de Conta, Congresso Nacional, Justiça Estadual e Federal e Órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta.

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