Fórum de Assistência Social analisa novo marco regulatório

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Num auditório lotado, cerca de 120 pessoas participaram do Fórum “Assistência Social: políticas públicas e o enfrentamento das desigualdades sociais”, realizada na manhã desta sexta-feira (dia 12) no 9 Encontro Nacional da RENAS. Gustavo Góis, advogado especialista em terceiro setor, fez uma análise bem crítica da lei 13.019/2014 que estabelece o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, sancionado pelo Governo Federal no fim de julho. Atualmente, há cerca de 300 mil organizações desta natureza. Destas, 28% são de caráter religioso.

“Esta nova lei traz inconsistências e gera preocupações, a começar pelo nome dado a ela. Na prática, trata-se de uma mera normatização das parcerias público-privadas. Em alguns casos, a lei ignora a autoridade das pessoas jurídicas. A lei também permite que o Estado, em alguns casos, intervenha nas entidades, sem autorização judicial. Isso é inconstitucional”.

Gustavo lembra que em agosto um grupo se reuniu com a ABONG (Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais) e outras entidades para discutir a nova lei. “Apresentamos algumas proposições para a nova lei que possam gerar decretos que a corrijam. O decreto regulamenta como a lei pode ser operacionalizada. Uma das proposições é um mecanismo que uniformize a lei em níveis municipal, estadual e federal. Outra coisa: as cooperativas que geram lucros ficam fora para receber recursos, mesmo que tenham papel social importante. Também é preciso simplificar o trabalho em rede, em virtude das organizações pequenas. O trabalho em rede é bem peculiar”.

“Embora reconhecendo que a lei traz alguns avanços, a preocupação das organizações com o MROSC é com o papel muito intervencionista do Estado nas relações com a sociedade civil, com aspectos discricionários atribuídos ao gestor público e com a necessidade do fortalecimento das pequenas e médias organizações, uma vez que a nova lei tende a privilegiar as organizações maiores”, comenta Maurício Cunha, diretor do CADI e integrante do Grupo de Trabalho de Políticas Públicas da RENAS.

Já Aline Kemi Freitas, da Secretaria Nacional de Relações Político-sociais, destacou pontos positivos do Novo Marco Regulatório. “Ele reconhece e valoriza as organizações, fortalece a democracia. Estamos trabalhando para que na implementação e regulamentação isso seja reforçado. O Governo Federal tem ouvido a sociedade civil para que a implementação ocorra de forma mais tranquila possível. A nova lei tem o potencial para que aja uma relação saudável entre Estados e Organizações Civis”.

Segundo Aline, a agenda do novo marco é uma agenda mais ampla. “Ele trabalha em três frentes. Além de aperfeiçoar esta questão do ambiente jurídico, há também as agendas de sustentabilidade e de contratualização das organizações”.

O fórum terminou com um momento de perguntas dos participantes e respostas dos preletores.

Consulta pública
Está em vigor uma consulta pública para colher sugestões para a regulamentação sobre a Lei 13.019/2014. O prazo final para você enviar sua contribuição é até o dia 26 deste mês. Acesse: http://facebook.com/mroscs

Foto: Gustavo Góis (à esquerda) e Aline Freitas (à direita).

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