Resumo dos três decretos sobre o Terceiro Setor assinados pela presidente Dilma

[ 1 ] Comentário

A presidenta Dilma Rousseff assinou na sexta-feira (23/05) decreto com novas regras para prestação de contas de recursos públicos transferidos para organizações não governamentais (ONGs). As normas são mais rígidas quanto maior for o volume de dinheiro repassado para a entidade.

Leia abaixo um resumo dos três decretos feito pela Audisa Auditores Associados:

I) Decreto que regulamenta a Lei No. 12.101/09, alterada pela Lei No. 12.868/13 – simplificação da certificação das entidades de educação, promoção da saúde, de entidades que atendam pessoas com deficiência, de acolhimento de idosos e comunidades terapêuticas;

II) Decreto que institui a Política Nacional de Participação Social – abre caminho para as novas formas de participação social, por meio das redes sociais e dos mecanismos digitais de participação via internet;

III) Decreto que regula os convênios com estados, municípios e organizações da sociedade civil, principais avanços:

  • Definição da prestação de contas como um procedimento de acompanhamento sistemático, aproximando os gestores públicos das organizações em todas as fases da execução da parceria.
  • Previsão de que a prestação de contas no âmbito dos convênios e contratos de repasse observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos. Essas regras serão tratadas no âmbito de Portaria Interministerial.
  • Estabelecimento de prazo máximo para análise da prestação de contas e a manifestação conclusiva pelo poder público de um ano, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado.
  • Previsão da possibilidade de aprovação com ressalvas, tal como já ocorre nas análises das contas feitas pelo Tribunal de Contas da União quando fica evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza meramente formal que não resulte dano aos cofres públicos.
  • Especificação de quais são os itens considerados como despesa administrativa incluindo internet, transporte, aluguel, telefone, luz e água que somente poderão ser pagos com recursos públicos na proporção de sua utilização na parceria firmada, de modo a evitar duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
  • Regulação do pagamento de equipe de trabalho da organização da sociedade civil que estiver diretamente envolvida na execução da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de tributos e encargos trabalhistas para evitar a precarização das relações de trabalho. A equipe de trabalho será remunerada conforme previsão no plano de trabalho e desde que os valores correspondam às atividades previstas e aprovadas no programa de trabalho; correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada; sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos; sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao convênio ou contrato de repasse.
  • Há previsão de transparência ativa para que a organização da sociedade civil dê ampla transparência aos valores pagos a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto do convênio ou contrato de repasse.
  • A Comissão Gestora do SICONV – Sistema de Gestão de Convênios, Termos de Parceria e Contrato de Repasse passa a incorporar a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República que apoiarão para tirar dúvidas a respeito da utilização do sistema e poderão aportar o olhar da experiência que possuem com os  movimentos sociais e com os entes federados, respectivamente.

Uma resposta para Resumo dos três decretos sobre o Terceiro Setor assinados pela presidente Dilma

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *