Nota pública do CONANDA sobre o assassinato brutal de dois adolescentes na cidade de Ribeirão Pires (SP)

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O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), principal órgão formulador e deliberativo do Sistema Nacional de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente no País, vem a público informar que constituiu uma Comissão Especial para acompanhar as investigações que apuram responsabilidades em relação ao brutal assassinato dos adolescentes João Vitor dos Santos Rodrigues (13 anos) e Igor Geovani Santos Rodrigues (12 anos), ocorrido no último dia 05 de setembro, na cidade de Ribeirão Pires, no estado de São Paulo.

A Comissão Especial, constituída na 167ª Assembléia Ordinária do Conanda, realizada de 09 a 11 de setembro de 2008, em Aracaju (SE), se reunirá ainda neste mês de setembro com as autoridades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar, do Ministério Público e da Vara da Infância e da Juventude.

O objetivo da Comissão Especial é cobrar, juntamente com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) de São Paulo, a realização de uma completa investigação de todos os fatos, principalmente para identificar as eventuais falhas na rede de proteção social e nos sistemas de Polícia e de Justiça que possam ter contribuído de alguma forma para o desfecho do caso.

Nesse sentido, o Conanda alerta a sociedade e os órgãos de imprensa para que não realizem pré-julgamentos ou condenações sumárias sem as devidas cautelas e a plena garantia do princípio constitucional da presunção de inocência. Especificamente, ressalta sua preocupação com as acusações precipitadas feitas à atuação da conselheira tutelar Edna Aparecida Ribeiro, que acompanhava os adolescentes e seus familiares desde 2005. Por sua iniciativa, mais de 30

providências em relação aos meninos foram cobradas às autoridades, muitas vezes sem retorno desses órgãos a respeito destas demandas.

A decisão tomada pela conselheira no dia 04 de setembro de 2008, após os adolescentes serem encaminhados à delegacia, não pode ser analisada isoladamente. A própria Delegacia de Polícia da cidade registrou ocorrências com relação ao casal em 2005 e em 2007. As providências adotadas por este órgão e também pela Justiça Criminal também precisam ser esclarecidas.

A ocorrência registrada em março de 2007 versava sobre maus-tratos praticados pela madrasta, que deixaram um dos irmãos com hematomas, escoriações e lesões. Na ocasião, o Conselho Tutelar encaminhou os adolescentes ao abrigo. Em relação a esta ocorrência, o Conanda informa que vai solicitar o acesso às informações sobre os procedimentos adotados pela Polícia e pela Justiça.

Dois meses depois, em maio, o Conselho Tutelar não acatou a ordem judicial que determinava o desabrigamento dos adolescentes, requisitando à Justiça que eles permanecessem no abrigo. Em janeiro de 2008, entretanto, nova decisão baseada em relatórios técnicos da equipe multidisciplinar do abrigo e da Vara da Infância e Juventude, que entenderam que os motivos que geraram o abrigamento não tinham sido comprovados e que os adolescentes "manipulavam a realidade para contemplar seus desejos pessoais", determinou o desabrigamento e os irmãos voltaram para casa.

Diante de uma decisão judicial de desabrigamento tão contundente, o Conselho Tutelar só poderia colocar os dois adolescentes em medida protetiva de abrigamento se constatasse novos fatos que configurassem maus-tratos e lesões corporais, o que não foi verificado naquela madrugada do dia 4, nem pela conselheira tutelar, nem pelos guardas municipais ou pelos policiais que atenderam a ocorrência, de tal forma que sequer houve encaminhamento dos meninos para o exame de corpo delito.

Perante a complexidade e as várias informações, é importante que uma cuidadosa investigação por parte dos órgãos competentes verifique o conjunto de fatores envolvidos neste caso, assim como os procedimentos e as medidas tomadas pelo Conselho Tutelar, pela Vara da Infância e Juventude, pelo Ministério Público, pelo abrigo e sua equipe técnica, pela própria Polícia da cidade, principalmente para checar se os adolescentes foram devidamente ouvidos pelas autoridades em todas as fases dos processos e procedimentos ou se seus depoimentos foram desqualificados ou desacreditados pelas autoridades.

Além de constituir essa Comissão Especial, o Conanda, no uso das suas atribuições legais, também deliberou em sua 167ª Assembléia Ordinária que:

• Oficiará o Ministério Público e o Tribunal de Justiça de São Paulo, pedindo a apuração de todos os procedimentos adotados;

• Pedirá à Secretaria de Segurança de São Paulo a cópia dos inquéritos que tenham sido instaurados após o registro dos Boletins de Ocorrência de 2005 e de 2007;

• Oficiará a Secretaria de Segurança de São Paulo, solicitando informações sobre a implantação das Delegacias Especializadas da Criança e do Adolescente;

• Oficiará o Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando informações sobre a implantação das Varas Especializadas para a instrução processual e julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes;

• Oficiará o Condeca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), para que acompanhe o caso, contatando o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Ribeirão Pires.

• Oficiará os Conselhos de Psicologia e de Serviço Social para que avaliem o trabalho realizado por seus profissionais no processo de avaliação técnica no que se refere na emissão de laudos técnicos e aos procedimentos de acompanhamento da situação dos adolescentes e de seus familiares.

Além das medidas tomadas em relação ao caso específico, o Conanda destaca que há 17 anos, em sintonia com o Estatuto da Criança e do Adolescente, prioriza a luta pela efetivação dos projetos e políticas de fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos, especificamente dos Conselhos Tutelares, assim como formula diretrizes para a garantia de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária e a uma vida protegida de toda e qualquer forma de violência.

Brasília, 18 de setembro de 2008.
No décimo oitavo aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Rofino
Secretaria Executiva do CONANDA

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