Segundo a UNICEF, 33 milhões (61% do total) de crianças e adolescentes brasileiros vivem na pobreza ou em privação de ao menos um direito. É diante desse cenário que o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente completou 29 anos de sua aprovação, no último dia 13 de julho.
Considerado um verdadeiro marco na proteção legal das crianças e adolescentes, O ECA ainda enfrenta desafios em sua completa efetivação, como fazer valer o Art. 4º:
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
Diante do cenário político brasileiro e mundial, mais do que nunca o ECA precisa ser difundido e entendido pela população. Crianças e adolescentes devem ser prioridades absolutas na sociedade.
Ao longo dos anos, o ECA inibiu a violência doméstica e escolar em grande escala, principalmente por trazer o debate da temática com mais clareza. Contribuiu também para outras políticas, como a Lei da Escuta Protegida, a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e a Lei da Palmada, em vigor desde 2014.
Contudo, as ações como a redução da maioridade penal, os cortes orçamentários na educação e os decretos de flexibilização do porte de armas, podem levar a retrocessos nas políticas de proteção às crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é acessível e amplamente divulgado. Faça o download da nova versão digital aqui e lute pela causa dos vulneráveis.
