RENAS São Paulo convida: na próxima quarta-feira (15/7), acontecerá uma audiência pública sobre a Lei 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor. É necessário amplo debate sobre a lei. Alguns dispositivos impedirão as parcerias.

É bom destacar que esta lei  exige, no seu art. 37, que ao menos um dos dirigentes responda solidariamente pela obrigação integral constante da parceria. Ou seja, o dirigente responderá com seus bens pessoais independentemente de culpa ou dolo.

Pairam muitas dúvidas nos municípios. Gestores de municípios pequenos não têm instrumentos para a implementação da lei.

Vamos nos unir para a revogação do art. 37 e prorrogação da entrada em vigor da Lei 13.019/14, visando o aperfeiçoamento de seus dispositivos.
Venha e divulgue a audiência pública, nossa mobilização é que fará a diferença!

Informações:
Data: 15 de julho de 2015
Horário: 10h
Local: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Parque Ibirapuera, São Paulo – SP,