Considerado um verdadeiro marco na proteção legal das crianças e adolescentes, O ECA ainda enfrenta desafios em sua completa efetivação, como fazer valer o Art. 4º:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Diante do cenário político brasileiro e mundial, mais do que nunca o ECA precisa ser difundido e entendido pela população. Crianças e adolescentes devem ser prioridades absolutas na sociedade.

Ao longo dos anos, o ECA inibiu a violência doméstica e escolar em grande escala, principalmente por trazer o debate da temática com mais clareza. Contribuiu também para outras políticas, como a Lei da Escuta Protegida, a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e a Lei da Palmada, em vigor desde 2014.

Contudo, as ações como a redução da maioridade penal, os cortes orçamentários na educação e os decretos de flexibilização do porte de armas, podem levar a retrocessos nas políticas de proteção às crianças e adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é acessível e amplamente divulgado. Faça o download da nova versão digital aqui e lute pela causa dos vulneráveis.

Fontes: Brasil de Fato, Migalhas, ECA, Governo Federal.

Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.

Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com caráter deliberativo e composição paritária, essas instâncias fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). É nesse contexto que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) consideram o fortalecimento e a articulação entre esses órgãos colegiados como estratégias fundamentais para a promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

O Estatuto é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. 10 ECA- Estatuto da Crianca e do Adolescente Após quase três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada.

Baixe a cartilha Aqui!

Desenvolvida pela organização filiada Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral – CADI e a Futuro MAIS – Cidadania e Protagonismo um negócio social cristão, que cria metodologias e serviços para o fortalecimento da cidadania e da participação social, a metodologia foi testada em 2018 na unidade do CADI Fazenda Rio Grande\PR e no CADI Valença\BA, de fevereiro a dezembro desse ano.

“Em 2017 já havia ocorrido uma outra aplicação, mas em outro formato. Apenas o monitoramento foi realizado da mesma forma, mas o dia-a-dia da operação foi diferente.” – esclareceu Danilo Ladentin, fundador da Futuro Mais e gestor geral do projeto no CADI Fazenda Rio Grande.

A cerimônia contou com a participação de André Avelino, embaixador do Politize, o maior portal de educação política do Brasil. Cerca de 100 pessoas, entre familiares e amigos dos formandos, parceiros da unidade e assessores do legislativo municipal puderam prestigiar os adolescentes e jovens que realizaram um trabalho de impressionar. Ao todo, somente na unidade Fazenda:

• 4 auditorias realizadas em órgãos públicos municipais;
• 10 inventários sociais entregues aos gestores públicos;
• 2 atividades de engajamento da sociedade civil, envolvendo mais de 300 pessoas da comunidade;
• Aproximadamente 60% dos problemas levantados pelos alunos no início do trabalho, foram solucionados ao final do ano.

Dentre os problemas elencados, o que recebeu destaque por ter sido solucionado ao longo do ano foi a liberação de R$ 100 mil para a reforma da escola onde uma turma realizou o trabalho de monitoramento e também estudam. A escola, localizada no bairro de Santa Maria em Fazenda Rio Grande, estava sem o recurso desde 2016, o qual “nunca foi liberado para utilização, agravando-se ainda pela obrigatória devolução do rendimento desse mesmo recurso (mesmo sem poder utilizar). Isso foi uma grande vitória.” – enfatizou Danilo.

Além do impacto na comunidade, a Rede Polis transformou a vida de quem participou. Os adolescentes puderam testemunhar sobre as mudanças vividas.

“A oficina me ajudou muito em momentos que eu estava muito triste e com depressão. O que eu mais gostei foi aprender sobre o ECA que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Tem um direito que eu gostei mais….o direito a vida.” – testemunhou uma adolescente formanda.

A metologia também impactou a vida de um menino de apenas 13 anos, sobre sua atuação na sociedade: “Na oficina aprendi mais sobre cidadania e passei a me interessar mais por política.”

É bom sabermos que nossas organizações estão abrindo mentes, corações e olhos, como de uma menina que declarou que “na oficina aprendi meu lugar na sociedade. Nunca haviam me falado de política com tanta clareza.”

Muita coisa se alcançou nesses 26 anos. Vejam alguns exemplos: a redução expressiva da taxa de mortalidade e do trabalho infantil e a ampliação da rede de proteção, como os conselhos estaduais e conselhos tutelares. No entanto, o ECA precisa ainda ser implementado de forma completa. O SINASE, por exemplo, que representa um grande avanço na organização da execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes quando praticam ato infracional, ainda não está efetivamente implementado, e lamentavelmente os adolescentes sofrem cotidianamente terríveis violações de seus direitos humanos, enquanto cumprem as medidas socioeducativas.

Precisamos cumprir com nosso dever e interromper a trajetória do adolescente em conflito com a lei, para que consiga organizar a sua vida, sem usar das práticas infracionais. Precisamos tirar as crianças e adolescentes da vulnerabilidade que os fazem presas fáceis ao crime organizado. Precisamos melhorar as condições socioeconômicas, pois a pobreza e a desigualdade social estão quase sempre por trás da questão do adolescente em conflito com a lei.

Outro fato grave e assustador é o índice de homicídios de adolescentes no país. Estamos sim com menores índices de mortes naturais, só que poupamos os pequeninos para depois matá-los drasticamente.

Se a maioridade penal for reduzida, adolescentes terão novamente seus direitos violados. São essas questões gritantes que nos impedem de comemorar plenamente mais um aniversário do ECA. Mas acreditamos que ainda estamos em tempo de unir forças e assumir responsabilidades, Estado, segurança pública, família e sociedade, todos a garantir os direitos dessa população.

Jesus quando viu seus amigos violando os direitos das crianças, ficou indignado (Marcos 10.13-16). Talvez com boas intenções, não sei, mas os amigos trataram as crianças com discriminação, não lhes permitiam participar com igualdade, e serem incluídas. Afastavam as crianças e queriam que ficassem longe para não atrapalharem a paz geral. Esse evento bíblico não tem nada de diferente do que acontece hoje no Brasil. Amigos de Jesus ainda não entendem o lugar de prioridade das crianças, dos pobres, deficientes, marginalizados, que o mestre tanto ensinou.

A atitude de Jesus foi de imediatamente deixar de lado os adultos e a elite, e se voltar para as crianças. Ele as defendeu e chamou a atenção dos seus amigos. Ah, amigos, vocês não entendem. Eu amo as crianças e as quero sempre perto de mim, no melhor lugar, em lugar de honra. Deixem que elas passem e venham fazer parte da roda, quero que elas sempre sejam respeitadas. Posso confiar em vocês para que garantam seus direitos?

Parece que os amigos não estão ouvindo essa mensagem. Segundo o IBGE, 86,6% da população brasileira é de cristãos. A SEPAL diz que 14 mil igrejas evangélicas são abertas todos os anos. Se os cristãos seguirem o exemplo e ensinamento de Jesus, não teremos que nos preocupar com a implementação efetiva do ECA. Ele poderá ser revisitado para a inclusão de situações que na época não foram previstas, mas não se discutirá em diminuir direitos adquiridos. Se apenas os amigos de Jesus se unissem para lutar e enfrentar qualquer ameaça contra direitos de crianças, ja estaríamos com estatísticas, que ao invés de cortarem nossos corações, nos deixariam satisfeitos e que, com certeza, agradariam o coração de Deus.

Os cristãos fazem muito em prol das crianças e adolescentes, sim! Um exemplo é a campanha Bola na Rede, um Gol pelos Direitos de Crianças e Adolescentes, liderada pela RENAS, que tem mobilizado igrejas para uma ação educativa no período das Olimpíadas no Rio de janeiro, contra a exploração sexual de crianças no turismo. Voluntários estarão abordando turistas nas ruas, aeroportos, em hotéis, restaurantes, etc. E os adolescentes estarão realizando a “vacinação pelos bons tratos”, que envolve dialogar com as pessoas e oferecer uma bala que simboliza o compromisso de ter um cuidado respeitoso em relação as crianças e adolescentes.

Todos os cristãos deveriam se juntar a ações como essa. Interceder e, assim como Jesus, se incomodar muito, sair do seu lugar e tomar atitudes que promovam a proteção integral. A Lifewords está participando hoje de uma audiência pública na Câmara dos Deputados. Diversas são as audiências e atos públicos acontecendo em todos os grandes centros do movimento dos direitos da criança e do adolescente. Sempre tem uma iniciativa a criar ou para apoiar.

Nos lembramos da palavra dura para aqueles que não o fazem:
“Mas se vocês os prejudicarem, intimidando-os ou tirando proveito da simplicidade deles, logo irão desejar nunca ter feito isso. Seria melhor que vocês se jogassem no meio do mar com uma pedra de moinho amarrada ao pescoço. Ai do mundo, que causa aborrecimento a essas crianças que creem em Deus. As dificuldades são inevitáveis, mas vocês não precisam piorá-las. Se o fizerem, será o dia do juízo pra vocês.”
Mateus 18:6-7 (A Mensagem).

Que Deus nos ajude a sermos sal e luz!

• Clenir Xavier dos Santos é Diretora Internacional do Projeto Calçada/Associação Lifewords Brasil, membro da Igreja Batista e representante evangélica no CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Acompanhe
A agenda de Mobilização Nacional em Defesa dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes
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A Criança, a Igreja e a Missão
Foto: James Gilbert

Leia a nota pública a seguir.

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O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, como órgão formulador e controlador da política de proteção integral a criança e ao adolescente, vem, por ocasião da comemoração dos 26 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), manifestar o que segue:

Considera-se que o ECA é o detalhamento do artigo 227 da Constituição Federal e reflete de forma fidedigna o conteúdo da Convenção dos Direitos da Criança da ONU (promulgada pelo Brasil em 1990). Assim, o Estatuto se tornou o arcabouço jurídico da Doutrina da Proteção Integral universalizada na Convenção. Tanto o artigo 227 da Constituição Federal, quanto o ECA têm seus fundamentos na normativa internacional, considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), que tratam dos direitos fundamentais e da proteção integral de crianças e de adolescentes.

No marco das reflexões sobre os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente uma série de avanços foi identificada na política nacional dos direitos da criança e do adolescente desde 1990. O Brasil é reconhecido por possuir em seu espectro normativo uma das legislações mais avançadas no campo da criança e do adolescente. Não somente o ECA, como a Lei da Convivência Familiar e Comunitária (Lei n° 12.010/2009), a Lei do Sinase (Lei n° 12.594/2012), a Lei Menino Bernardo (Lei n° 13.010/2014) e, mais recentemente, a Lei n° 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas para a primeira infância e o Decreto 6.481/2008, que trata das piores formas de trabalho infantil, são exemplos da construção de direitos fundamentais por meio da elaboração e promulgação de normativos.

Avanços também são apontados em políticas e programas, como a ampliação do acesso à escolarização, a superação da extrema pobreza (por meio do Programa Bolsa Família), a proteção à saúde materna, ampliação da cobertura vacinal e redução da mortalidade infantil, a diminuição do trabalho infantil e a erradicação do sub-registro de nascimento, entre tantos outros importantes avanços no reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos.

Ainda, destaca-se o papel da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente na execução e no monitoramento das políticas e alinhamento aos princípios internacionais de direitos humanos, no diálogo com a sociedade civil organizada, na elaboração de planos temáticos intersetoriais e protocolos, e na interlocução junto à rede de proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Porém, tais avanços se contrastam com um cenário atual que situa a criança e o adolescente em condição de vulnerabilidade. O alto índice de homicídios na adolescência, a violência física, institucional, verbal e a tortura, a exploração do trabalho, a longa permanência em instituições de acolhimento, o desrespeito ao direito de opinar e participar, a exclusão de crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e originárias de outros povos tradicionais, a ameaça da redução da maioridade penal são alguns dos desafios atuais.

Novas realidades identificam a necessidade de abordar temas emergentes como os direitos sexuais e reprodutivos, a violência cibernética, as novas formas de exploração sexual, a questão da diversidade de gênero, do racismo e do machismo, a relação com o meio ambiente, a diversidade religiosa e o protagonismo de crianças e adolescentes.

Neste contexto de avanços, desafios e temas emergentes sobre a política nacional dos direitos da criança e do adolescente e no marco dos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são diversas as ameaças presentes no cenário atual. Discussão sobre a redução da idade penal, aumento do tempo de internação, redução da idade mínima para o trabalho, ameaça às políticas sociais (que beneficiam, sobretudo, as crianças), e à própria estrutura executora das políticas da infância e adolescência são algumas delas.

Assim, o CONANDA, enquanto instância nacional de controle e promoção de políticas públicas protetivas dos direitos da infância e da adolescência, reitera a importância da manutenção dos direitos conquistados ao longo desses 26 anos, e manifesta seu repúdio a quaisquer tentativas que impliquem em retrocessos para a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA)

Nota:
A RENAS participa do CONANDA. Clenir T. Xavier dos Santos é nossa representante no Conselho. Clenir é Diretora Internacional do Projeto Calçada/Associação Lifewords Brasil e membro da Igreja Batista.

Foto: Omar Havana / Getty Images