Hoje, ainda existem milhões de crianças desnutridas, mas o quadro está mudando. Enquanto o número de crianças atrofiadas está caindo em todos os continentes, exceto na África, o sobrepeso e a obesidade estão crescendo em todos os continentes, inclusive na África, e a um ritmo muito mais rápido. Globalmente, pelo menos metade de todas as crianças menores de cinco anos sofre de fome oculta: falta de nutrientes essenciais que muitas vezes passam despercebidos até que seja tarde demais.

Uma em cada três crianças não está crescendo bem por causa da desnutrição.

Em muitos países, e mesmo dentro das famílias, essas três formas de desnutrição – subnutrição, fome oculta e excesso de peso – coexistem. Isso significa que um único país pode enfrentar o desafio de enfrentar altas taxas de nanismo, deficiências de micronutrientes e obesidade. Ou uma família pode ter uma mãe com sobrepeso e um filho atrofiado. Essas tendências refletem o que é conhecido como o triplo fardo da desnutrição, um fardo que ameaça a sobrevivência, o crescimento e o desenvolvimento de crianças, economias e sociedades.

Surpreendentemente, nenhum país progrediu na redução dos níveis de sobrepeso e obesidade nos últimos 20 anos.

Ficamos diante da pergunta: por que tantas crianças comem muito pouco do que precisam, enquanto um número crescente de crianças comem demais do que não precisam?

O último relatório do UNICEF, O Estado das Crianças do Mundo 2019: crianças, alimentação e nutrição: crescendo bem em um mundo em mudança, examina a questão das crianças, alimentação e nutrição e fornece uma nova perspectiva sobre esse desafio em rápida evolução. Acesse o relatório aqui. (versão em inglês)

Dados rápidos

• 149 milhões de crianças são atrofiadas ou muito baixas para a idade;
• 50 milhões de crianças são enfraquecidas ou muito magras para a altura;
• 340 milhões de crianças – ou 1 em cada 2 – sofrem de deficiências de vitaminas e nutrientes essenciais, como vitamina A e ferro;
• 40 milhões de crianças estão acima do peso ou obesas;

No centro desse profundo e triplo fardo de desnutrição – subnutrição, fome oculta e excesso de peso – está um sistema alimentar quebrado que falha em fornecer às crianças as dietas necessárias para que elas cresçam saudavelmente.

Além de novos dados e análises de desnutrição no século XXI, o relatório esboça recomendações para colocar os direitos da criança no centro dos sistemas alimentares. Acesse aqui.

Pobreza a Desnutrição

A maioria das formas de desnutrição em todas as partes do mundo – de áreas rurais a quarteirões – está enraizada na pobreza e na desigualdade.

As crianças que vivem em extrema pobreza em países de baixa renda, especialmente em áreas remotas, têm maior probabilidade de serem mal alimentadas e desnutridas. É menos provável que tenham acesso a água potável, saneamento e saúde. Por causa de sua privação, eles têm menos probabilidade de terminar a escola, mais probabilidade de ficarem doentes e, finalmente, mais probabilidade de permanecerem na pobreza.

Uma mãe que está abaixo do peso ou anêmica tem mais probabilidade de ter um filho atrofiado. É menos provável que seu filho cresça forte e saudável, se destaque na escola e obtenha oportunidades de emprego e econômicas. Como resultado, é mais provável que essa criança permaneça na pobreza, mais propensa a ser desnutrida e mais propensa a ter filhos atrofiados.

Da mesma forma, as crianças nascidas de mães com sobrepeso enfrentam barreiras ao crescimento saudável. Estudos de todo o mundo mostraram uma associação entre mães com sobrepeso e crianças com sobrepeso na próxima geração. O funcionamento físico e psicossocial das crianças no final da idade adulta também tem sido associado a mães com excesso de peso. Hoje, o excesso de peso é o fator de risco mais comum da gravidez.

Custa da Desnutrição

A desnutrição pode causar danos permanentes e generalizados ao crescimento, desenvolvimento e bem-estar de uma criança. A baixa estatura nos primeiros 1.000 dias está associada ao pior desempenho escolar, tanto porque a desnutrição afeta o desenvolvimento do cérebro quanto também porque as crianças desnutridas têm maior probabilidade de adoecer e faltar à escola. A fome oculta pode causar cegueira (deficiência de vitamina A), prejudicar a aprendizagem (deficiência de iodo) e aumentar o risco de uma mãe morrer durante o parto (deficiência de ferro). Sobrepeso e obesidade podem levar a doenças graves como diabetes tipo 2 e doenças cardiovasculares.

E essa interrupção no desenvolvimento físico e cognitivo das crianças permanece com elas na idade adulta, comprometendo suas perspectivas econômicas e colocando seu futuro em risco.

Coletivamente, a perda de potencial e produtividade tem implicações enormes para o desenvolvimento socioeconômico mais amplo das sociedades e nações. Isso prejudica a capacidade dos países de desenvolver ‘capital humano’ ou os níveis gerais de educação, treinamento, habilidades e saúde em uma população. E a perda é significativa.

Recomendações de Política

Uma boa alimentação e nutrição não são apenas a base da saúde das crianças e do desenvolvimento da sociedade em geral, elas também são os direitos humanos básicos da criança.

Nós, como comunidades, pais, governos, empresas de alimentos, profissionais de marketing e cidadãos globais, temos uma responsabilidade coletiva de colocar as necessidades das crianças no centro de nossos sistemas alimentares.

A seguir, são apresentadas ações que os governos, a sociedade civil e o setor privado devem tomar para transformar nosso sistema atual de um que visa simplesmente alimentar as crianças, em um que as nutra.

• Capacitar famílias, crianças e jovens a exigir alimentos nutritivos

No México, uma em cada três crianças de 5 a 11 anos está acima do peso, aumentando para 36% entre as de 12 a 19 anos. Como parte de um plano nacional para superar a obesidade, em 2014 o governo mexicano implementou um imposto sobre bebidas não alcoólicas com adição de açúcar.

• Impulsione os fornecedores de alimentos a fazer a coisa certa para as crianças

Para tornar os alimentos terapêuticos mais atraentes para as crianças cambojanas e mais baratos que os produtos à base de leite importados, o Departamento de Pesca do Governo do Camboja, o Instituto de Pesquisa em Desenvolvimento do Desenvolvimento da França e o UNICEF desenvolveram a Nutrix. O lanche da bolacha é preenchido com micronutrientes e produzido localmente a partir de peixe, arroz e feijão.

Como os ingredientes do Nutrix são de origem local, o sabor é mais familiar para as crianças do que outros alimentos terapêuticos mais conhecidos e à base de amendoim. E o fato de não ser importado significa que também é 20% mais barato de produzir.

• Construir ambientes alimentares saudáveis ​​para todas as crianças

Nos últimos anos, o número de crianças com excesso de peso no Chile aumentou rapidamente. Hoje, quase metade de todas as crianças do país estão acima do peso. Em um esforço para melhorar o ambiente alimentar das crianças, o Governo lançou um programa abrangente com o objetivo de incentivar e apoiar crianças, jovens e cuidadores a tomar decisões mais saudáveis.

Uma parte do programa era uma nova e inovadora lei de rotulagem de alimentos. A lei trata de cinco áreas principais: frente nova e impressionante das etiquetas de aviso de embalagens; restrições à publicidade de alimentos (especialmente para menores de 14 anos); incorporação de mensagens promovendo hábitos de vida saudáveis ​​na publicidade de alimentos; restrições à venda de alimentos com excesso de sódio, açúcar e gorduras saturadas nas escolas; e incorporação de atividades em todas as escolas que contribuam para o desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis ​​e um estilo de vida ativo

• Mobilize sistemas de apoio para aumentar os resultados nutricionais de todas as crianças

No Paquistão, mais de um terço das crianças menores de 5 anos são atrofiadas – e o acesso a serviços de saneamento básico ainda é uma grande preocupação nacional.

Para resolver os dois problemas, o UNICEF Paquistão e seus parceiros introduziram um pacote integrado de intervenções de WASH e nutrição focadas nos primeiros 1.000 dias cruciais da vida de uma criança. As atividades de WASH visavam reduzir a infecção e controlar a enteropatia ambiental, uma inflamação crônica do intestino. As intervenções incluíram a manutenção de suprimentos de água potável, incentivando abordagens comunitárias para eliminar a defecação a céu aberto, melhorando o comportamento de higiene e desenvolvendo a capacidade do provedor de serviços.

• Colete, analise e use dados e evidências de boa qualidade regularmente para orientar as ações e acompanhar o progresso

A Pesquisa Nacional de Nutrição Nacional da Índia, realizada de 2016 a 2018 em todos os estados, foi o maior esforço nacional de todos os tempos para reunir dados sobre o estado nutricional de pré-escolares, crianças em idade escolar e adolescentes. Pela primeira vez, a extensão e gravidade das deficiências de micronutrientes, informações sobre distribuição de gordura e fatores de risco nutricionais para doenças não transmissíveis, e as ligações entre o estado nutricional das crianças e seu desenvolvimento cognitivo foram avaliadas em uma única pesquisa.

Acesse aqui para a íntegra das Recomendações de Política.

Extraído: Newsletter Unicef e Unicef.org  | Imagem: Google

Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.

Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com caráter deliberativo e composição paritária, essas instâncias fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). É nesse contexto que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) consideram o fortalecimento e a articulação entre esses órgãos colegiados como estratégias fundamentais para a promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

O Estatuto é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. 10 ECA- Estatuto da Crianca e do Adolescente Após quase três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada.

Baixe a cartilha Aqui!

Esta é uma publicação EPCAT.

Faça aqui o download e vamos juntos combater este mal.

A ECPAT Brasil é uma coalizão de organizações da sociedade civil que trabalha para a eliminação da exploração sexual de crianças e adolescentes, compreendendo as suas quatro dimensões: prostituição, pornografia, tráfico e turismo para fins de exploração sexual.

Saiba mais em www.epcatbrasil.org.br.

Declarou Débora Fahur sobre a iniciativa de reedição da Política de Proteção da Criança e Adolescente da Associação Educacional e Beneficente Vale da Bênção – AEBVB, que foi lançada na última quinta, 18 de maio, em prol das ações do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Infanto Juvenil.

O evento de lançamento contou com a participação ativa das crianças assistidas pela associação. Uma estratégia pensada pelos organizadores, “para que elas se auto-protejam, para que elas se sintam fortalecidas. Para que possam ter um desenvolvimento na família ou na sociedade de forma que possam ser mais fortalecidas para enfrentar situações de violência que elas têm que sobreviver no dia a dia.” – explicou Débora, diretora de projetos sociais da AEBVB e conselheira RENAS.

Além das crianças, os adultos e profissionais que atuam diretamente com elas são alvo da PPCA. Débora ressalta que “para os adultos é uma oportunidade de esclarecer o fluxo do atendimento às crianças que quebrarem o muro do silêncio e falarem sobre abuso.”

Ainda pouco adotada entre outras organizações, a Política de Proteção é uma ferramenta eficiente no cuidado, tratamento e nas respostas aos casos de denúncia ou ocorridos em que a criança é exposta a alguma situação. Ela agiliza o processo de tomadas de decisão e nas providências da equipe, pois estipula regras, direitos e deveres dos que atuam na entidade.

Rev. Tércio de Sá Freire, também diretor da AEBVB e membro do Conselho Gestor RENAS, pontua a relevância da PPCA como sendo um propulsor da proteção.

“A Politica de Proteção a Criança e ao Adolescente é mais que um documento formal, ela nos impulsiona a fazer um compromisso objetivo e concreto de vigilância e proteção de crianças e adolescentes.” – declara, Tércio.

Conscientes da importância do documento, mas ciente da ação protetora de Deus, o evento teve um momento de oração pelas crianças. Onde cada adulto pode orar pela proteção de cada criança presente.

Conheça a Política de Proteção da Criança e do Adolescente da AEBVB.

Muita coisa se alcançou nesses 26 anos. Vejam alguns exemplos: a redução expressiva da taxa de mortalidade e do trabalho infantil e a ampliação da rede de proteção, como os conselhos estaduais e conselhos tutelares. No entanto, o ECA precisa ainda ser implementado de forma completa. O SINASE, por exemplo, que representa um grande avanço na organização da execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes quando praticam ato infracional, ainda não está efetivamente implementado, e lamentavelmente os adolescentes sofrem cotidianamente terríveis violações de seus direitos humanos, enquanto cumprem as medidas socioeducativas.

Precisamos cumprir com nosso dever e interromper a trajetória do adolescente em conflito com a lei, para que consiga organizar a sua vida, sem usar das práticas infracionais. Precisamos tirar as crianças e adolescentes da vulnerabilidade que os fazem presas fáceis ao crime organizado. Precisamos melhorar as condições socioeconômicas, pois a pobreza e a desigualdade social estão quase sempre por trás da questão do adolescente em conflito com a lei.

Outro fato grave e assustador é o índice de homicídios de adolescentes no país. Estamos sim com menores índices de mortes naturais, só que poupamos os pequeninos para depois matá-los drasticamente.

Se a maioridade penal for reduzida, adolescentes terão novamente seus direitos violados. São essas questões gritantes que nos impedem de comemorar plenamente mais um aniversário do ECA. Mas acreditamos que ainda estamos em tempo de unir forças e assumir responsabilidades, Estado, segurança pública, família e sociedade, todos a garantir os direitos dessa população.

Jesus quando viu seus amigos violando os direitos das crianças, ficou indignado (Marcos 10.13-16). Talvez com boas intenções, não sei, mas os amigos trataram as crianças com discriminação, não lhes permitiam participar com igualdade, e serem incluídas. Afastavam as crianças e queriam que ficassem longe para não atrapalharem a paz geral. Esse evento bíblico não tem nada de diferente do que acontece hoje no Brasil. Amigos de Jesus ainda não entendem o lugar de prioridade das crianças, dos pobres, deficientes, marginalizados, que o mestre tanto ensinou.

A atitude de Jesus foi de imediatamente deixar de lado os adultos e a elite, e se voltar para as crianças. Ele as defendeu e chamou a atenção dos seus amigos. Ah, amigos, vocês não entendem. Eu amo as crianças e as quero sempre perto de mim, no melhor lugar, em lugar de honra. Deixem que elas passem e venham fazer parte da roda, quero que elas sempre sejam respeitadas. Posso confiar em vocês para que garantam seus direitos?

Parece que os amigos não estão ouvindo essa mensagem. Segundo o IBGE, 86,6% da população brasileira é de cristãos. A SEPAL diz que 14 mil igrejas evangélicas são abertas todos os anos. Se os cristãos seguirem o exemplo e ensinamento de Jesus, não teremos que nos preocupar com a implementação efetiva do ECA. Ele poderá ser revisitado para a inclusão de situações que na época não foram previstas, mas não se discutirá em diminuir direitos adquiridos. Se apenas os amigos de Jesus se unissem para lutar e enfrentar qualquer ameaça contra direitos de crianças, ja estaríamos com estatísticas, que ao invés de cortarem nossos corações, nos deixariam satisfeitos e que, com certeza, agradariam o coração de Deus.

Os cristãos fazem muito em prol das crianças e adolescentes, sim! Um exemplo é a campanha Bola na Rede, um Gol pelos Direitos de Crianças e Adolescentes, liderada pela RENAS, que tem mobilizado igrejas para uma ação educativa no período das Olimpíadas no Rio de janeiro, contra a exploração sexual de crianças no turismo. Voluntários estarão abordando turistas nas ruas, aeroportos, em hotéis, restaurantes, etc. E os adolescentes estarão realizando a “vacinação pelos bons tratos”, que envolve dialogar com as pessoas e oferecer uma bala que simboliza o compromisso de ter um cuidado respeitoso em relação as crianças e adolescentes.

Todos os cristãos deveriam se juntar a ações como essa. Interceder e, assim como Jesus, se incomodar muito, sair do seu lugar e tomar atitudes que promovam a proteção integral. A Lifewords está participando hoje de uma audiência pública na Câmara dos Deputados. Diversas são as audiências e atos públicos acontecendo em todos os grandes centros do movimento dos direitos da criança e do adolescente. Sempre tem uma iniciativa a criar ou para apoiar.

Nos lembramos da palavra dura para aqueles que não o fazem:
“Mas se vocês os prejudicarem, intimidando-os ou tirando proveito da simplicidade deles, logo irão desejar nunca ter feito isso. Seria melhor que vocês se jogassem no meio do mar com uma pedra de moinho amarrada ao pescoço. Ai do mundo, que causa aborrecimento a essas crianças que creem em Deus. As dificuldades são inevitáveis, mas vocês não precisam piorá-las. Se o fizerem, será o dia do juízo pra vocês.”
Mateus 18:6-7 (A Mensagem).

Que Deus nos ajude a sermos sal e luz!

• Clenir Xavier dos Santos é Diretora Internacional do Projeto Calçada/Associação Lifewords Brasil, membro da Igreja Batista e representante evangélica no CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Acompanhe
A agenda de Mobilização Nacional em Defesa dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes
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Leia a nota pública a seguir.

***

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, como órgão formulador e controlador da política de proteção integral a criança e ao adolescente, vem, por ocasião da comemoração dos 26 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), manifestar o que segue:

Considera-se que o ECA é o detalhamento do artigo 227 da Constituição Federal e reflete de forma fidedigna o conteúdo da Convenção dos Direitos da Criança da ONU (promulgada pelo Brasil em 1990). Assim, o Estatuto se tornou o arcabouço jurídico da Doutrina da Proteção Integral universalizada na Convenção. Tanto o artigo 227 da Constituição Federal, quanto o ECA têm seus fundamentos na normativa internacional, considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), que tratam dos direitos fundamentais e da proteção integral de crianças e de adolescentes.

No marco das reflexões sobre os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente uma série de avanços foi identificada na política nacional dos direitos da criança e do adolescente desde 1990. O Brasil é reconhecido por possuir em seu espectro normativo uma das legislações mais avançadas no campo da criança e do adolescente. Não somente o ECA, como a Lei da Convivência Familiar e Comunitária (Lei n° 12.010/2009), a Lei do Sinase (Lei n° 12.594/2012), a Lei Menino Bernardo (Lei n° 13.010/2014) e, mais recentemente, a Lei n° 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas para a primeira infância e o Decreto 6.481/2008, que trata das piores formas de trabalho infantil, são exemplos da construção de direitos fundamentais por meio da elaboração e promulgação de normativos.

Avanços também são apontados em políticas e programas, como a ampliação do acesso à escolarização, a superação da extrema pobreza (por meio do Programa Bolsa Família), a proteção à saúde materna, ampliação da cobertura vacinal e redução da mortalidade infantil, a diminuição do trabalho infantil e a erradicação do sub-registro de nascimento, entre tantos outros importantes avanços no reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos.

Ainda, destaca-se o papel da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente na execução e no monitoramento das políticas e alinhamento aos princípios internacionais de direitos humanos, no diálogo com a sociedade civil organizada, na elaboração de planos temáticos intersetoriais e protocolos, e na interlocução junto à rede de proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Porém, tais avanços se contrastam com um cenário atual que situa a criança e o adolescente em condição de vulnerabilidade. O alto índice de homicídios na adolescência, a violência física, institucional, verbal e a tortura, a exploração do trabalho, a longa permanência em instituições de acolhimento, o desrespeito ao direito de opinar e participar, a exclusão de crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e originárias de outros povos tradicionais, a ameaça da redução da maioridade penal são alguns dos desafios atuais.

Novas realidades identificam a necessidade de abordar temas emergentes como os direitos sexuais e reprodutivos, a violência cibernética, as novas formas de exploração sexual, a questão da diversidade de gênero, do racismo e do machismo, a relação com o meio ambiente, a diversidade religiosa e o protagonismo de crianças e adolescentes.

Neste contexto de avanços, desafios e temas emergentes sobre a política nacional dos direitos da criança e do adolescente e no marco dos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são diversas as ameaças presentes no cenário atual. Discussão sobre a redução da idade penal, aumento do tempo de internação, redução da idade mínima para o trabalho, ameaça às políticas sociais (que beneficiam, sobretudo, as crianças), e à própria estrutura executora das políticas da infância e adolescência são algumas delas.

Assim, o CONANDA, enquanto instância nacional de controle e promoção de políticas públicas protetivas dos direitos da infância e da adolescência, reitera a importância da manutenção dos direitos conquistados ao longo desses 26 anos, e manifesta seu repúdio a quaisquer tentativas que impliquem em retrocessos para a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA)

Nota:
A RENAS participa do CONANDA. Clenir T. Xavier dos Santos é nossa representante no Conselho. Clenir é Diretora Internacional do Projeto Calçada/Associação Lifewords Brasil e membro da Igreja Batista.

Foto: Omar Havana / Getty Images

NOTA PÚBLICA

 O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, como órgão formulador e controlador da política de proteção integral a criança e ao adolescente, diante dos reiterados episódios de estupro coletivo envolvendo meninas adolescentes, vem a público manifestar o que segue:

1. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção dos Direitos da Criança da ONU (ratificada pelo Brasil em 1990) estabeleceram o direito de crianças e adolescentes de serem protegidos contra qualquer forma de violência, sendo função do Estado, da família e da sociedade garantir a sua proteção integral, e a sua condição de sujeito de direitos.

2. Nesse sentido, o CONANDA manifesta sua total e irrestrita solidariedade às vítimas e suas famílias, denunciando a perversidade dos crimes cometidos e a necessidade de adoção pelo Estado brasileiro de medidas urgentes, exemplares e efetivas para o atendimento adequado dos casos em tela, atuando ainda para coibir novas situações como essas.

3. A violência sexual é um fenômeno complexo, permeado por múltiplas causas, e que atinge de maneira grave meninas na fase da adolescência, gerando reflexos no seu desenvolvimento psíquico, emocional e da própria sexualidade, deixando marcas muitas vezes por toda a vida. Tal forma de violência se revela nas relações desiguais de poder entre crianças e adolescentes e adultos e também está permeada pelas desigualdades socioeconômicas e de gênero presentes na sociedade.

Além disso, demonstra a permissividade da sociedade em relação à objetificação do corpo feminino, à erotização precoce de meninas e ao que vem sendo chamado de cultura do estupro.

4. Os diversos casos de estupros coletivos ocorridos nos últimos anos, notadamente nos estados da Bahia, Piauí (2015 e 2016) e Rio de Janeiro (2016), Distrito Federal (2016), revelam que, apesar de o estupro ser uma conduta tipificada criminalmente, é sobre as vítimas que recai o ônus pela sua autoproteção, o que busca imputar a elas a responsabilidade pela violência sofrida.

5. O reconhecimento da existência dos diferentes elementos que compõem o problema da violência sexual contra crianças e adolescentes (e que criam ou agravam contextos de vulnerabilidade) é fundamental para o enfrentamento do problema, no sentido de combate aos crimes sexuais, mas também na elaboração e execução de políticas públicas de proteção às vítimas e às suas famílias.

Pois, se por um lado o ordenamento jurídico brasileiro buscou abarcar a proteção desses sujeitos de forma bastante ampla, por outro a concretização desses direitos, no campo da investigação, da responsabilização judicial e do atendimento pela rede de proteção social ainda necessitam de maior aperfeiçoamento.

6. O CONANDA manifesta, nesse tocante, sua preocupação com o fato de a maioria das delegacias de polícia do País demonstrarem incapacidade de assegurar os direitos de cidadãos e cidadãs, inclusive crianças e adolescentes, que buscam auxílio e proteção.

E, diante disso, considera-se urgente e necessário o compromisso das autoridades públicas com a ampliação da rede de delegacias especializadas de atendimento a crianças e adolescentes vítimas e a adolescentes acusados de atos infracionais, com garantia de estrutura e formação continuada dos profissionais, inclusive nas delegacias não especializadas.

7. Além disso, é urgente a promoção de políticas públicas por parte do Estado brasileiro que possam nortear e construir diretrizes para o atendimento em casos análogos, capacitando os agentes públicos para uma abordagem adequada e não revitimizadora, condizente com o estágio de desenvolvimento desses sujeitos.

8. A revitimização, tomado como exemplo o caso ocorrido em maio de 2016 no Rio de Janeiro, revelou-se na incapacidade das autoridades às quais coube a condução inicial do caso em deter a exposição midiática dos fatos e da história de vida da vítima.

Chegou-se, ainda, ao extremo de colocar em dúvida suas palavras, a despeito dos vídeos chocantes veiculados pela internet, que inclusive a expuseram ainda mais, violando novamente seus direitos.

9.Manifestamos, enquanto instância nacional de controle e promoção de políticas públicas protetivas dos direitos da infância e adolescência, total repúdio ao processo de revitimização ao qual essas vítimas foram submetidas, por meio de oitivas realizadas por autoridades investigativas sem qualquer preocupação com o acolhimento do sofrimento psíquico experimentado.

O tratamento esperado para oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência é aquele que está pautado por uma postura de acolhimento e respeito aos direitos humanos desses indivíduos por parte dos agentes públicos responsáveis pelo seu atendimento, evitando a repetição desnecessária dos fatos vivenciados, a descrença na palavra da vítima, a relativização da violência sofrida, que só contribuem para a geração de traumas adicionais ao já experimentado.

10. Além disso, consideramos que é fundamental uma rigorosa apuração dos fatos ocorridos e a punição imediata dos responsáveis em todos os casos. Ao lado do atendimento humanizado, o processo de responsabilização e o enfrentamento da impunidade são elementos essenciais para viabilizar a superação dos traumas vividos pelas vítimas e suas famílias, possibilitando-lhes a construção de novas perspectivas de vida.

Brasília, 9 de junho de 2016.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONANDA

Muitos esforços são gastos na criação de programas e serviços de proteção especial como Abrigos personalizados e serviços de Família Acolhedora.
Ao concentramos energia e investimento no fortalecimento das famílias de origem e de suas comunidades estaremos contribuindo de forma eficiente e eficaz para a implementação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com foco na Convivência Familiar e Comunitária.
O assunto é de interesse não só do Brasil como de outros países que estarão presentes para enriquecer o debate e promover, em nível global, as Diretrizes Internacionais de Cuidados Alternativos da Organização das Nações Unidas (ONU).

Serviço:
Data: 30 e 31 de maio de 2016.
Local: Dayrell Hotel & Centro de Convenções
(Rua Espírito Santo 901 – Centro – Belo Horizonte/MG – Brasil)
Horário: das 9h às 18h
Faça a sua pré-inscrição: http://goo.gl/forms/DyHK8O1I7z

“O objetivo do livro é apresentar, através da vida de Binho, que o Conselho Tutelar trabalha para ‘tirar do papel’ o ECA – Estatuto da Criança do adolescente. O órgão presta serviço público – na proteção integral dos direitos da criança e adolescente – não só quando a família viola os direitos da criança, mas também, em situações que o violador for a sociedade ou o Estado. Este livro surgiu das situações que vivenciei de muitas crianças chegarem chorando no Conselho Tutelar com medo do órgão.

 

Isso me trouxe algumas inquietações: Como pode um órgão protetor gerar medo em quem ele deve proteger? Sonho que um dia o Conselho Tutelar seja procurado da mesma forma que um consumidor lesado ou mal atendido busca o PROCON. Acredito que só com muita educação o Conselho será visto de forma positiva pelas crianças, adolescentes e seus familiares”.

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