A nota cita os episódios que aconteceram em Belo Horizonte, envolvendo as Recomendações 5 e 6 de 2014, do Ministério Público, e a Portaria 3 de 2016, da Vara da Infância e Juventude. O documento também cita o parecer do Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária, uma parceira RENAS na promoção, proteção, defesa e garantia do direito de crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

Nota Publica – Acolhimento Compulsório

O texto da resolução foi aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, durante a 254ª Reunião Ordinária realizada este mês. As assinaturas do presidente do CNAS, Fábio Bruni, juntamento coma presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Cláudia de Freitas, lavraram o documento.

A consulta pública realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social durante o período de 29 de dezewmbro de 2016 até 10 de março de 2017, iniciou um amplo debate do tema. Desde então, os Conselhos se reuniram, analisaram a aprovaram a resolução.

A Resolução é considera importante para a garantia e efetividade dos direitos das crianças e adolescentes e sua proteção integral. “ O assunto se vincula diretamente ao tema das Conferências de Assistência Social de 2017 que é “A garantia de direitos no Fortalecimento do SUAS”, a aproximação do Conselho Nacional de Assistência Social com os Conselhos de Defesa de Direitos é relevante para o tema da Conferência e traz muitos avanços no Sistema Único da Assistência Social”. Afirmou o presidente do CNAS, Fábio Bruni.

De acordo com a comunicação do CONANDA, em breve o texto será publicado no Diário Oficial da União – D.O.U como Resolução conjunta do CNAS e CONANDA.

Fonte: CONANDA

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realiza chamamento Público para seleção de projetos desenvolvidos por organização da sociedade civil que podem receber recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. A parceria será formalizada com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, por meio da formalização de Termo de Fomento. Poderão ser selecionados até 15 (quinze) projetos. As propostas devem ser apresentadas até 21 de maio.

Confira o edital. Serão mais de 8 milhões destinados a projetos voltados a promoção, proteção e a defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Edital de Chamamento Público CONANDA/MDH 001/2017– Seleção de organização da sociedade civil para firmar termo de fomento objetivando execução de projetos voltados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

ANEXO I – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

ANEXO II – DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

ANEXO III –DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016, E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

ANEXO IV (a) – MODELO DE PROPOSTA

ANEXO IV (b) –MODELO DE PLANO DE TRABALHO

ANEXO V –DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA

ANEXO VI – DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

ANEXO VII –TERMO DE FOMENTO

Fonte: Conanda

Leia a nota pública a seguir.

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O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, como órgão formulador e controlador da política de proteção integral a criança e ao adolescente, vem, por ocasião da comemoração dos 26 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), manifestar o que segue:

Considera-se que o ECA é o detalhamento do artigo 227 da Constituição Federal e reflete de forma fidedigna o conteúdo da Convenção dos Direitos da Criança da ONU (promulgada pelo Brasil em 1990). Assim, o Estatuto se tornou o arcabouço jurídico da Doutrina da Proteção Integral universalizada na Convenção. Tanto o artigo 227 da Constituição Federal, quanto o ECA têm seus fundamentos na normativa internacional, considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), que tratam dos direitos fundamentais e da proteção integral de crianças e de adolescentes.

No marco das reflexões sobre os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente uma série de avanços foi identificada na política nacional dos direitos da criança e do adolescente desde 1990. O Brasil é reconhecido por possuir em seu espectro normativo uma das legislações mais avançadas no campo da criança e do adolescente. Não somente o ECA, como a Lei da Convivência Familiar e Comunitária (Lei n° 12.010/2009), a Lei do Sinase (Lei n° 12.594/2012), a Lei Menino Bernardo (Lei n° 13.010/2014) e, mais recentemente, a Lei n° 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas para a primeira infância e o Decreto 6.481/2008, que trata das piores formas de trabalho infantil, são exemplos da construção de direitos fundamentais por meio da elaboração e promulgação de normativos.

Avanços também são apontados em políticas e programas, como a ampliação do acesso à escolarização, a superação da extrema pobreza (por meio do Programa Bolsa Família), a proteção à saúde materna, ampliação da cobertura vacinal e redução da mortalidade infantil, a diminuição do trabalho infantil e a erradicação do sub-registro de nascimento, entre tantos outros importantes avanços no reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos.

Ainda, destaca-se o papel da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente na execução e no monitoramento das políticas e alinhamento aos princípios internacionais de direitos humanos, no diálogo com a sociedade civil organizada, na elaboração de planos temáticos intersetoriais e protocolos, e na interlocução junto à rede de proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Porém, tais avanços se contrastam com um cenário atual que situa a criança e o adolescente em condição de vulnerabilidade. O alto índice de homicídios na adolescência, a violência física, institucional, verbal e a tortura, a exploração do trabalho, a longa permanência em instituições de acolhimento, o desrespeito ao direito de opinar e participar, a exclusão de crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e originárias de outros povos tradicionais, a ameaça da redução da maioridade penal são alguns dos desafios atuais.

Novas realidades identificam a necessidade de abordar temas emergentes como os direitos sexuais e reprodutivos, a violência cibernética, as novas formas de exploração sexual, a questão da diversidade de gênero, do racismo e do machismo, a relação com o meio ambiente, a diversidade religiosa e o protagonismo de crianças e adolescentes.

Neste contexto de avanços, desafios e temas emergentes sobre a política nacional dos direitos da criança e do adolescente e no marco dos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são diversas as ameaças presentes no cenário atual. Discussão sobre a redução da idade penal, aumento do tempo de internação, redução da idade mínima para o trabalho, ameaça às políticas sociais (que beneficiam, sobretudo, as crianças), e à própria estrutura executora das políticas da infância e adolescência são algumas delas.

Assim, o CONANDA, enquanto instância nacional de controle e promoção de políticas públicas protetivas dos direitos da infância e da adolescência, reitera a importância da manutenção dos direitos conquistados ao longo desses 26 anos, e manifesta seu repúdio a quaisquer tentativas que impliquem em retrocessos para a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA)

Nota:
A RENAS participa do CONANDA. Clenir T. Xavier dos Santos é nossa representante no Conselho. Clenir é Diretora Internacional do Projeto Calçada/Associação Lifewords Brasil e membro da Igreja Batista.

Foto: Omar Havana / Getty Images

NOTA PÚBLICA

 O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, como órgão formulador e controlador da política de proteção integral a criança e ao adolescente, diante dos reiterados episódios de estupro coletivo envolvendo meninas adolescentes, vem a público manifestar o que segue:

1. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção dos Direitos da Criança da ONU (ratificada pelo Brasil em 1990) estabeleceram o direito de crianças e adolescentes de serem protegidos contra qualquer forma de violência, sendo função do Estado, da família e da sociedade garantir a sua proteção integral, e a sua condição de sujeito de direitos.

2. Nesse sentido, o CONANDA manifesta sua total e irrestrita solidariedade às vítimas e suas famílias, denunciando a perversidade dos crimes cometidos e a necessidade de adoção pelo Estado brasileiro de medidas urgentes, exemplares e efetivas para o atendimento adequado dos casos em tela, atuando ainda para coibir novas situações como essas.

3. A violência sexual é um fenômeno complexo, permeado por múltiplas causas, e que atinge de maneira grave meninas na fase da adolescência, gerando reflexos no seu desenvolvimento psíquico, emocional e da própria sexualidade, deixando marcas muitas vezes por toda a vida. Tal forma de violência se revela nas relações desiguais de poder entre crianças e adolescentes e adultos e também está permeada pelas desigualdades socioeconômicas e de gênero presentes na sociedade.

Além disso, demonstra a permissividade da sociedade em relação à objetificação do corpo feminino, à erotização precoce de meninas e ao que vem sendo chamado de cultura do estupro.

4. Os diversos casos de estupros coletivos ocorridos nos últimos anos, notadamente nos estados da Bahia, Piauí (2015 e 2016) e Rio de Janeiro (2016), Distrito Federal (2016), revelam que, apesar de o estupro ser uma conduta tipificada criminalmente, é sobre as vítimas que recai o ônus pela sua autoproteção, o que busca imputar a elas a responsabilidade pela violência sofrida.

5. O reconhecimento da existência dos diferentes elementos que compõem o problema da violência sexual contra crianças e adolescentes (e que criam ou agravam contextos de vulnerabilidade) é fundamental para o enfrentamento do problema, no sentido de combate aos crimes sexuais, mas também na elaboração e execução de políticas públicas de proteção às vítimas e às suas famílias.

Pois, se por um lado o ordenamento jurídico brasileiro buscou abarcar a proteção desses sujeitos de forma bastante ampla, por outro a concretização desses direitos, no campo da investigação, da responsabilização judicial e do atendimento pela rede de proteção social ainda necessitam de maior aperfeiçoamento.

6. O CONANDA manifesta, nesse tocante, sua preocupação com o fato de a maioria das delegacias de polícia do País demonstrarem incapacidade de assegurar os direitos de cidadãos e cidadãs, inclusive crianças e adolescentes, que buscam auxílio e proteção.

E, diante disso, considera-se urgente e necessário o compromisso das autoridades públicas com a ampliação da rede de delegacias especializadas de atendimento a crianças e adolescentes vítimas e a adolescentes acusados de atos infracionais, com garantia de estrutura e formação continuada dos profissionais, inclusive nas delegacias não especializadas.

7. Além disso, é urgente a promoção de políticas públicas por parte do Estado brasileiro que possam nortear e construir diretrizes para o atendimento em casos análogos, capacitando os agentes públicos para uma abordagem adequada e não revitimizadora, condizente com o estágio de desenvolvimento desses sujeitos.

8. A revitimização, tomado como exemplo o caso ocorrido em maio de 2016 no Rio de Janeiro, revelou-se na incapacidade das autoridades às quais coube a condução inicial do caso em deter a exposição midiática dos fatos e da história de vida da vítima.

Chegou-se, ainda, ao extremo de colocar em dúvida suas palavras, a despeito dos vídeos chocantes veiculados pela internet, que inclusive a expuseram ainda mais, violando novamente seus direitos.

9.Manifestamos, enquanto instância nacional de controle e promoção de políticas públicas protetivas dos direitos da infância e adolescência, total repúdio ao processo de revitimização ao qual essas vítimas foram submetidas, por meio de oitivas realizadas por autoridades investigativas sem qualquer preocupação com o acolhimento do sofrimento psíquico experimentado.

O tratamento esperado para oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência é aquele que está pautado por uma postura de acolhimento e respeito aos direitos humanos desses indivíduos por parte dos agentes públicos responsáveis pelo seu atendimento, evitando a repetição desnecessária dos fatos vivenciados, a descrença na palavra da vítima, a relativização da violência sofrida, que só contribuem para a geração de traumas adicionais ao já experimentado.

10. Além disso, consideramos que é fundamental uma rigorosa apuração dos fatos ocorridos e a punição imediata dos responsáveis em todos os casos. Ao lado do atendimento humanizado, o processo de responsabilização e o enfrentamento da impunidade são elementos essenciais para viabilizar a superação dos traumas vividos pelas vítimas e suas famílias, possibilitando-lhes a construção de novas perspectivas de vida.

Brasília, 9 de junho de 2016.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONANDA