A decisão desconsidera um pilar objetivo da nossa legislação: menores de 14 anos possuem presunção legal absoluta de incapacidade de consentimento (Art. 217-A, CP). Trata-se de uma regra clara e de aplicação automática, construída precisamente para impedir que narrativas de “afeto”, “consentimento” ou “convivência” sejam utilizadas para legitimar a exploração sexual infantil. Relativizar essa norma fere o princípio da Proteção Integral e contraria o entendimento consolidado das instâncias superiores.

Não se trata de mera divergência interpretativa, mas de uma grave distorção do papel do Judiciário. Ao atribuir relevância jurídica a um suposto vínculo afetivo entre adulto e criança, a decisão transforma a norma protetiva em uma regra flexível, moldável pela narrativa do agressor. Essa postura não apenas fragiliza o sistema de garantias, mas vitimiza novamente quem o Estado deveria defender, ignorando que a lei existe justamente para que a vulnerabilidade da criança jamais seja tratada como moeda de troca ou “opção de vida”.

O contexto, marcado pela diferença de idade acentuada (23 anos), abandono escolar da vítima e antecedentes criminais do réu (homicídio e tráfico), evidencia uma criança que necessitava de proteção reforçada do Estado e da sociedade, e não de validação jurídica de sua exploração. A Prioridade Absoluta à infância exige que, diante de qualquer dúvida, a interpretação favoreça a segurança da criança. Crianças não estabelecem relações conjugais; são sujeitos em desenvolvimento que demandam cuidado, não flexibilização de direitos.

Como redes cristãs, reafirmamos que a defesa da infância é expressão da fé que professamos. O Evangelho coloca as crianças no centro e não autoriza qualquer romantização daquilo que constitui violação de sua dignidade. Repudiamos o uso do argumento de “constituição de núcleo familiar” como escudo para o abuso. À luz das Escrituras, a família é espaço de proteção, jamais instrumento para legitimar a vulnerabilidade ou silenciar o crime.

Admitir como aceitável a relação entre um adulto e uma menina de 12 anos transmite a perigosa mensagem de que a dignidade é negociável. Isso é incompatível com a ética cristã e com o Direito brasileiro. As 75 instituições vinculadas à Renas e à Rede Mãos Dadas permanecem mobilizadas na defesa incondicional da infância, certas de que a justiça se mede pela forma como protegemos os mais vulneráveis.

Reafirmamos, com clareza e unidade, que todas as 75 instituições vinculadas à Renas e à Rede Mãos Dadas subscrevem integralmente esta manifestação. Permaneceremos mobilizados na defesa incondicional da proteção integral de crianças e adolescentes, certos de que justiça verdadeira se mede, antes de tudo, pela forma como uma sociedade protege os mais vulneráveis, especialmente as crianças.

Diante desta vasta experiência, o Movimento apresenta dois manifestos: um é CONTRA o Projeto de Lei nºs 5850/2016 e 6924/2017 e outro CONTRA o Projeto de Lei protocolado sobre o numero: SF/17200.33886-93.

Ambos documentos visam alterar a lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas a aprimorar o processo de adoção. No entanto, a proposta baseia-se, prioritariamente, na aceleração dos processos de Destituição do Poder Familiar – DPF – com vistas à adoção. O argumento principal desta proposta de alteração é de que a vida institucional de uma criança precisa ser breve e de que o retorno à família de origem é ‘inviável’. Seria necessário que os propositores da alteração apontassem quais os elementos que os permitem definir essa ‘inviabilidade’ de reintegração na família de origem, pois estamos falando de um sistema familiar vivo que, em função de sua própria dinâmica, sofre alterações o tempo todo.

Ressalta-se que a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) há 8 anos, passou por uma grande reformulação exatamente no que diz respeito ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Lei 12.010/2009, que foi elaborada com base em consultas nacionais de amplo espectro, proporcionando melhorias consideráveis em relação a esse direito.

Acesse os manifestos e compartilhe estes documentos. Informe-se e participe.

1. MANIFESTO URGENTE CONTRA o PL do Senador Aécio Neves protocolado sobre o numero: SF/17200.33886-93 Por um amplo e legitimo DEBATE NACIONAL SOBRE O TEMA.
2. MANIFESTO URGENTE CONTRA o PL nºs 5850/2016 e 6924/2017 dos deputados: Augusto Coutinho (SD/PE), Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) e Carmen Zanotto (PPS/SC) Por um amplo e legítimo DEBATE NACIONAL SOBRE O TEMA.

Fonte: Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária

A Aliança Cristã Evangélica Brasileira – como associação que reúne segmentos significativos dos evangélicos no Brasil – repudia veementemente a participação do Presidente Jair Bolsonaro em uma manifestação claramente antidemocrática. A presença do presidente em um ato onde os manifestantes carregavam bandeiras e gritavam palavras de ordem defendendo o fechamento do Congresso, do Supremo Tribunal Federal (STF), a volta do Ato Institucional número 5 (AI 5) e um golpe de estado através de uma intervenção militar atenta contra a Constituição Brasileira.

Ao participar da manifestação, o presidente demonstrou também desprezo às orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde, secretários estaduais e municipais em prol do isolamento social para combater a proliferação rápida da Covid-19, revelando assim seu descaso pela saúde do povo colocando-o em risco frente à pandemia.

 

Em um momento em que os valores do Evangelho como unidade, fraternidade e solidariedade deveriam ser balizas no enfrentamento da doença, infelizmente o presidente insiste em dividir o país a quem deveria servir.

 

Continuaremos com o nosso compromisso cristão de orar pelas autoridades do executivo, legislativo e judiciário, bem como o povo de nosso país para que alcancemos justiça e tenhamos paz.

Brasília, 20 de abril de 2020 | Aliança Cristã Evangélica

RENAS apoia a publicação da Aliança Cristã Evagélica.

Publicada originalmente aqui.

O PL 6.195/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Ou seja, na prática, os contratantes serão desobrigados a empregar pessoas com deficiência. Para as empresas que não cumprirem a cota, será feito um recolhimento mensal por parte da União que será direcionado a um programa de reabilitação física e profissional.

“Ele (o projeto de lei) desconfigura toda a ação afirmativa que é a reserva de cargos”, afirma a vice-presidenta da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (Ampid) e subprocuradora-geral do trabalho Maria Aparecida Gurgel, ao jornal Folha de S. Paulo.

A Ampid convocou uma reunião de alinhamento de ação contra o PL 6.159, que será realizada nesta terça-feira (3) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência na Câmara. Segundo a nota convocatória, o governo “não consultou as pessoas com deficiência por intermédio de suas organizações/entidades representativas” para elaborar o projeto.

O projeto ainda traz outras mudanças em relação às cotas, como a contagem em dobro quando da contratação de um trabalhador com deficiência grave, e a inclusão de aprendizes nessa verificação.

Miranda Harris e os Naylors foram mortos quando o carro capotou sobre uma ponte em um rio em Port Elizabeth, na África do Sul, segundo informações da imprensa. Peter Harris e o motorista permanecem em condições estáveis. A equipe estava visitando a África do Sul em conexão com A Rocha e na esperança de futuras oportunidades de ministério por lá.

“Sabemos que isso é um choque profundo para todos da família A Rocha e outras pessoas em todo o mundo”, afirmou a organização de conservação cristã sediada no Reino Unido.

Os Harris fundaram A Rocha há mais de 35 anos e foram creditados por espalhar o movimento de criação por cristãos entre o mundo inteiro. Chris Naylor ingressou em 1997, supervisionando seu trabalho de conservação no Líbano, e estava como diretor executivo desde 2010.

“Peter e Miranda são pioneiros no que hoje é um movimento global de criação, e Chris liderou A Rocha de maneira brilhante por muitos anos. Não seria possível exagerar o significado de sua contribuição, tanto pessoal quanto profissionalmente ”, disse Edward R. Brown, catalisador de Lausanne para o Creation Care e diretor do ministério Care of Creation. “Embora nos regozijemos com a esperança da ressurreição, essa ainda é uma tragédia indizível para toda a comunidade global de cuidados com a criação.”

Dave Bookless, diretor de teologia de A Rocha, disse que o acidente “deixa um buraco enorme e insubstituível em nossas vidas e em nossa organização”. Ele descreveu o “amor transparente de Peter e Miranda Harris por Jesus, por todas as pessoas que conheceram e por todos os aspectos de sua vida”. A criação de Deus foi uma inspiração para todos nós. ”

Amantes da natureza e de Deus, o casal fundou A Rocha em 1983. Eles começaram com um observatório de pássaros em Portugal e nomearam a organização “a rocha” em português.

Os Harris passaram quase 30 anos administrando centros de campo em Portugal e na França. Enquanto isso, a organização se expandiu para mais de 20 países, mantendo um “foco em ciência e pesquisa, conservação prática e educação ambiental” e enraizada na “fé bíblica no Deus vivo, que criou o mundo, o ama e confia aos cuidados da sociedade humana.”

Nos últimos anos, os Harrises retornaram ao Reino Unido e fizeram a transição para um período parcial, conversando com várias organizações nacionais e visitando-os para orar e fornecer orientação e continuando seu trabalho para defender áreas como as mudanças climáticas.

Chris Naylor estabeleceu o trabalho de A Rocha no Líbano, depois de anos servindo no Oriente Médio ao lado de sua esposa Susanna.

Como CEO, a liderança de Chris “foi calma, inclusiva e, ainda assim, clara e decisiva, pois A Rocha se tornou uma voz global líder em cuidados com a criação, respeitada por sua experiência prática em todo o mundo e por sua clara base bíblica”, afirmou Bookless. “Susanna continuou envolvida em apoiar A Rocha de várias maneiras, mesmo quando voltou a ensinar.”

A Rocha afirmou que a organização aguarda atualizações sobre a condição de Peter Harris e que “um anúncio mais detalhado será feito oportunamente”.

Enquanto isso, no site oficial da A Rocha Internacional, aqueles que quiserem, podem deixar nos comentários memórias, condolências ou outras reflexões. Estes serão retransmitidos para as famílias. Tenha certeza de que todos os comentários são moderados antes de serem publicados.

A Rede Evangélica Nacional de Ação Social se solidariza em oração aos familiares enlutados e aos sobreviventes, clamando para que Deus os console e os restabeleça neste momento difícil.

Extraído: Christianity Today, A Rocha.

Jesus tomou uma criança, a colocou no meio e disse que delas é o Reino de Deus, foi além e disse que quem não se tornar como criança não entrará em seu Reino de amor e justiça. “Então disse Jesus: Deixem vir a mim as crianças e não as impeçam; pois o Reino dos céus pertence aos que são semelhantes a elas”. (Mateus 19:14).

Na Constituição Federal de 1988 a sociedade brasileira decidiu incluir na Carta Magna o artigo que define a criança e adolescente como prioridade absoluta. O artigo 227 da Constituição diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Nós cristãos temos dois princípios fundamentais que norteiam o nosso compromisso com as crianças e adolescentes, o exemplo de vida e ensinamento de Jesus que colocou a criança como exemplo a ser seguido e a nossa Constituição Federal que inaugurou o período da democracia permitindo a sociedade brasileira definir os pontos importantes que iriam compor a Carta Magna.

A nossa Constituição, conhecida como a Constituição Cidadã, foi fruto de uma ampla participação e mobilização da sociedade civil organizada que ousou considerar as crianças e adolescentes como sujeitos de direito, em especial condição de desenvolvimento e, por isso, os seus interesses deveriam estar sempre em primeiro lugar. Mas o que o Decreto Presidencial nº 10.003/2019 de 4 de setembro de 2019 tem a ver com o exposto acima, ou melhor, o que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) tem a ver com isso? Antes, porém, de tentar responder, seria bom definirmos o que é e o que faz o CONANDA. O CONANDA nasce sob a inspiração da formulação democrática de políticas públicas, oriunda da Constituição Federal de 1988.

O CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, tem por finalidade elaborar normas gerais para a formulação e implementação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990-Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como acompanhar e avaliar a sua execução. A missão do Conanda é Zelar pela garantia, com absoluta prioridade, o direito de todas as crianças e adolescentes.

Desde sua fundação a Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS) vem sensibilizando e mobilizando as organizações filiadas e igrejas, sobre a importância da participação dos cristãos evangélicos na formulação e monitoramento das políticas públicas.

Foram muitos encontros e documentos elaborados mostrando a importância de não restringir as ações do segmento evangélico apenas ao serviço e ao atendimento dos mais vulneráveis, mas também de avançar para o nível de incidência pública, desenvolvendo ações e participando dos espaços de promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

A cada encontro da RENAS íamos sendo surpreendidos com relatos de irmãos e irmãs que se tornaram lideranças nestes espaços colegiados como os Conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos das crianças e adolescentes.

Fiel a toda sua história de participação e crendo que é nosso dever fortalecer os espaços de formulação, implementação e monitoramento das políticas sociais para crianças e adolescentes, a REDE EVANGÉLICA NACIONAL DE AÇÃO SOCIAL, repudia e pede a revogação imediata do Decreto 10.003/2019 de 4 de setembro de 2019 que desconfigurou completamente o CONANDA tirando a sua autonomia – o que é imprescindível para o bom cumprimento da sua missão de colocar crianças e adolescentes como prioridade absoluta da nação.

Rede Evangélica Nacional de Ação Social

Para download do documento da NOTA em PDF, clique aqui.

Como organizações comprometidas com a justiça para a infância, temos nosso trabalho fundamentado na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Trabalhamos pela proteção de crianças e adolescentes contra todas as formas de violência e compreendemos que o trabalho infantil afeta de diferentes formas a vida presente e futura de meninas e meninos, a sua saúde, educação, segurança e bem-estar.

Defendemos o que está previsto na Constituição Federal de que todas as formas de trabalho infantil são proibidas para crianças e adolescentes com menos de 16 anos de idade (Art. 7º, inciso XXXIII), cuja única exceção é para a aprendizagem profissional, a partir dos 14 anos, sob critérios de proteção cuidadosamente previstos nesta legislação.

Infelizmente, o trabalho infantil é uma realidade para 2,4 milhões de crianças e adolescentes brasileiros entre 5 a 17 anos, o que representa 6% da população (40,1 milhões) nesta faixa etária (PnadC, 2016).

Esse cenário precisa causar inquietação e perplexidade que apontem para uma mudança. Afinal, este problema impacta não somente a vida deles, mas da sociedade como um todo. Crianças e adolescentes que trabalham são comprometidos no seu processo de aprendizagem e desenvolvimento, aumentando um ciclo vicioso que limita as futuras oportunidades de emprego pela baixa qualificação, perpetuando a pobreza e a exclusão social.

Os cidadãos brasileiros entendem o quanto o trabalho infantil impacta negativamente a infância. O estudo sobre percepção da violência contra crianças e adolescentes realizado pela Visão Mundial e a Ipsos revelou que 88% dos brasileiros entrevistados consideram que o trabalho infantil é prejudicial e de alto impacto na vida da criança e do adolescente (2017).

Com isso, apoiamos as políticas públicas que são eficazes na proteção social, inclusão econômica, proteção e educação para enfrentamento às causas raízes da exploração do trabalho infantil.

Nessa causa, todos ganham. Todas as crianças e adolescentes têm direito à vida digna e de serem totalmente protegidos.

Precisamos de todos para pôr fim à violência contra crianças e adolescentes.

Rede Evangélica Nacional de Ação Social, Aliança Cristã Evangélica e Visão Mundial.

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As alterações retiram as atribuições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão de assessoramento direto da Presidência da República e integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), e revogam os pontos que tratam da composição do Conselho, atualmente formado por 2/3 de representantes de organizações sociais da sociedade civil, que atuam de forma voluntária, sem deixar claro como será essa composição a partir de agora, e se é que o Conselho continuará existindo.

As regras de funcionamento do Consea estão estabelecidas na lei 11.346 de 2006, que também criou o Sisan. E, desde 2007, RENAS atendeu ao convite da Presidência da República para integrar este Conselho e o fez através dos seus representantes, que dispuseram de tempo e conhecimentos de forma voluntária e gratuita, com o intuito de colaborar para eliminar a fome em nosso país.

O órgão prestava assessoria ao governo em temas como agricultura familiar, combate à fome, alimentação saudável, alimentação escolar, entre outros.
O Consea não foi mencionado na reorganização de estrutura do novo governo.

RENAS está alerta e expressa seu apoio ao Consea para integrar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SINAN).

Salientamos a atuação da RENAS em temáticas que cooperam com outras faces da sociedade, como o caso do racismo institucional e sua relação com a segurança alimentar e nutricional. Este, dentre muitos, foi um dos trabalhos de forte apoio da RENAS em 2017, o qual teve como objetivo a identificação dos desafios e propostas de medidas de enfrentamento ao racismo institucional a fim de garantir os direitos fundamentais dos povos indígenas, populações negras e de povos e comunidades tradicionais, em especial do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e do Direito à Terra e ao Território.

Queremos destacar a relevância técnica e científica constituída pelos representantes do Consea, enquanto um órgão de Estado e assessoramento da Presidência da República.

RENAS  – Rede Evangélica Nacional de Ação Social
Grupo Coordenador | 06 de janeiro de 2019

“O corte de recursos implicará, pelo menos, a redução de 133 mil vagas em abrigos (idoso, crianças e adolescentes, adultos em situação de rua), 700 mil atendimentos de pessoas na rua e crianças em situação de trabalho infantil ou exploração sexual, e a redução das equipe dos CRAS e CREAS, gerando agravamento da crise social brasileira.” – explica Maurício que também representa o CADI e a Aliança Evangélica.

No Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) de 2019, a assistência social sofreu uma redução de 50% em seus recursos, o que corresponde a R$ 30 bilhões. Só em Pernambuco, de acordo com a Frente Pernambucana em Defesa do SUAS, seriam afetados 160 mil beneficiários.

O Ato, que além do CNAS também teve a participação do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social, do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, dos Fóruns Nacionais de Trabalhadores e Usuários do SUAS e de entidades e organizações de Assistência Social, teve como objetivo reforçar o posicionamento contra os constantes cortes promovidos pelo governo federal na área.

Assim declarou Maurício Cunha, conselheiro titular da sociedade civil, sobre o posicionamento das entidades que compõem o CNAS representando o Movimento Nacional de Entidades – MNEAS, em relação à proposta de ampliação do público para o Programa Criança Feliz, durante reunião plenária realizada no dia 09 de agosto de 2018, com a presença do Ministro do Ministério do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame.

O voto contrário a aprovação de um orçamento para ampliação do público para o Programa pode, “aparentemente parecer esquisita” – disse Maurício, que explicou que o “Programa descaracteriza a Política da Assistência e traz alguns retrocessos no que se refere ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social.”

O CNAS mostrou-se firme em entender, política e tecnicamente que votar pela expansão do Criança Feliz seria votar contra o SUAS –  Sistema Único de Assistência Social e contra a 11ª Conferência Nacional, na qual claramente deliberou pela recusa à este programa.

A conselheira Margareth Dallaruvera fez a defesa contrária à Resolução de expansão em nome da sociedade civil, quando leu o posicionamento conjunto da sociedade civil, conforme abaixo:

“O SUAS é um sistema Único, nacional e orgânico, estabelecido em lei. O Programa Criança Feliz (PCF) foi criado por fora do SUAS, retirando recursos e ignorando a existência do Fundo Nacional de Assistência Social. Não houve aporte de recursos e nem de novos trabalhadores. Não houve quaisquer ampliações nas equipes do PAIF. Ao contrário: o CENSO SUAS demonstra a redução de trabalhadores e a alta rotatividade, ao mesmo tempo o PCF desviou recursos da capacitação para seu desenvolvimento.

A assistência social não pode cumprir e suprir a ausência de outras políticas. A assistência social não pode ser voltar a ser entendida e praticada como política total para a pobreza.

Afirmamos que as crianças possuem o direito ao acesso a todas as políticas públicas: educação, saúde, lazer, cultura e assistência social. Denunciamos que o direito às creches é fundamental para as crianças pequenas e tal direito está totalmente inviabilizado pelos cortes na educação.

Além disto, exigimos que o CNAS paute a revisão de sua Resolução que aprovou o Programa em respeito e cumprimento à deliberação da Conferência Nacional. Este Conselho é antes de tudo, o guardião e responsável por defender e fiscalizar o cumprimento das decisões da Conferência Nacional, a qual tem caráter e objetivo definido em Lei. Diz a Conferência no Eixo 3: ‘desvincular imediatamente o programa Criança Feliz do Ministério do Desenvolvimento Social e da Política de Assistência Social, com devolução integral dos recursos orçados, para o FNAS’. Dizemos nós que se proceda a revisão da Resolução para que se observe as diretrizes da PNAS.

Por isso, somos CONTRA a ampliação do público do PCF, por princípio e porque defendemos sua inserção orgânica, como medida que integre o Sistema, como estabelece a LOAS e os serviços tipificados. Acreditamos que essa é a responsabilidade do CNAS. E a repactuação dos seus recursos para o Fundo Nacional de Assistência Social.”

O Movimento Nacional de Entidades de Assistência Social publicou uma nota técnica de esclarecimento da posição contrária de cerca de 450 organizações cadastradas no Movimento. Através do MNEAS, a sociedade civil do CNAS teve um papel importante e central no voto da defesa do SUAS. RENAS apoia o MNEAS e anima os Conselheiros Estaduais e Municipais a não desistirem da luta em defesa do Sistema Único de Assistência Social.

CLIQUE E LEIA A NOTA TÉCNICA AQUI.

E mais…

Cadastre sua organização no Movimento Nacional nas Entidades de Assistência Social.

Entrevista do CADI sobre eleição, mandato e envolvimento no CNAS

Fonte: MaisSuas