Tag: Projeto de Lei (PL) 3792/15

Projeto de Lei cria sistema de garantias para crianças vítimas de violência

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 21 o Projeto de Lei (PL) 3792/15, que cria um sistema de garantias para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. O projeto determina que União, estados, municípios e Distrito Federal ...