Nota de Lamento PL 6.195/2019

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No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (03/12), a Rede Evangélica Nacional de Ação Social lamenta o projeto de lei encaminhado pelo governo atual ao Congresso Nacional que pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas.


O PL 6.195/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Ou seja, na prática, os contratantes serão desobrigados a empregar pessoas com deficiência. Para as empresas que não cumprirem a cota, será feito um recolhimento mensal por parte da União que será direcionado a um programa de reabilitação física e profissional.

“Ele (o projeto de lei) desconfigura toda a ação afirmativa que é a reserva de cargos”, afirma a vice-presidenta da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (Ampid) e subprocuradora-geral do trabalho Maria Aparecida Gurgel, ao jornal Folha de S. Paulo.

A Ampid convocou uma reunião de alinhamento de ação contra o PL 6.159, que será realizada nesta terça-feira (3) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência na Câmara. Segundo a nota convocatória, o governo “não consultou as pessoas com deficiência por intermédio de suas organizações/entidades representativas” para elaborar o projeto.

O projeto ainda traz outras mudanças em relação às cotas, como a contagem em dobro quando da contratação de um trabalhador com deficiência grave, e a inclusão de aprendizes nessa verificação.

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