ECA digital: direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

Nesta edição atualizada, destacam-se, no Adendo, as alterações dispostas nas Leis: nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019 – que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência; e nº 13.812/2019, de 16 de março de 2019 que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e exigiu autorização judicial para viagem de menores sem companhia dos responsáveis.

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Fonte: Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

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