Projeto de Lei cria sistema de garantias para crianças vítimas de violência

[ 2 ] Comentários

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 21 o Projeto de Lei (PL) 3792/15, que cria um sistema de garantias para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. O projeto determina que União, estados, municípios e Distrito Federal efetivem políticas públicas para resguardar os direitos de crianças e adolescentes e protegê-las de situações violência ou oferecer-lhes acolhimento. O texto agora segue para análise do Senado.

Em votação simbólica, os deputados aprovaram o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) ao texto original, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros parlamentares. Ao defender a aprovação da matéria, Maria do Rosário destacou que o país ainda não possui uma legislação voltada para evitar a revitimização de crianças e adolescentes quando elas precisam narrar diversas vezes as situações de violência às quais foram submetidas.

Brasília - A deputada Maria do Rosário durante reunião da Comissão Geral da Câmara dos Deputados para discutir a violência contra mulheres (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Deputada Maria do Rosário, autora da proposta original. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O projeto cria o chamado depoimento especial, para assegurar à criança ou ao adolescente vítima de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade. Segundo o texto, durante esses depoimentos, crianças ou adolescentes vitimados devem ser acompanhados por profissionais especializados de áreas como saúde, assistência social e segurança pública.

O texto também resguarda o direito da vítima de não ter contato, mesmo visual, com o suposto autor ou acusado de violência, ameaça ou constrangimento. “A importância desta matéria reside no modo como se deve proceder para amparar, escutar, ouvir, crianças vítimas e testemunhas de violência nos diversos âmbitos do Poder Público, seja na segurança pública, na Justiça ou na rede de proteção de modo geral”, disse Maria do Rosário.

O projeto prevê ainda que sejam realizadas, periodicamente, campanhas de conscientização da sociedade, estimulando a mais rápida identificação da violência praticada contra crianças e adolescentes e a difusão dos direitos e dos serviços de proteção. Além disso, determina a criação de serviço de atendimento ou de resposta telefônica, inclusive por meio da internet, para denúncias de abuso e de exploração sexual.

Uma emenda da bancada do PSD acolhida pela relatora determina a presença de um delegado – na fase de inquérito – e de um juiz – na etapa judicial – durante as oitivas das crianças e adolescentes.  Atualmente, os depoimentos são tomados por um profissional de serviço social ou psicologia.

Fonte: Agência Brasil, Luciana Nascimento

2 respostas para Projeto de Lei cria sistema de garantias para crianças vítimas de violência

  1. Erika Carvalho disse:

    Uma vitória emblemática diante de todo o desmonte das políticas sociais que temos presenciado nos últimos tempos! Gostaria apenas de fazer uma correção: ao invés de dizer “profissional da assistência social”, o correto é profissional do SERVIÇO SOCIAL. Pois, Assistência Social é uma política pública e não uma profissão. Já o Serviço Social é um curso de nível superior que forma assistentes sociais. Obrigada!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *