CNAS aprova instituição do Programa Primeira Infância no SUAS

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 A 249ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, realizada em Belém do Pará em 24 de novembro, aprovou a instituição do Programa Primeira Infância no SUAS, bem como os critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa para os exercícios de 2016 e 2017. A deliberação, ocorrida após a pactuação de Comissão Intergestores Tripartite – CIT, foi previamente discutida no âmbito das comissões de política e de financiamento do CNAS, coordenadas respectivamente, pelo governo e pela sociedade civil. De acordo com a deliberação, o Programa Primeira Infância no SUAS corresponde à participação da Política de Assistência Social no Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto nº 8.869, de 2016, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

O Presidente do CNAS, Fábio Bruni, ressalta a importância das normativas “para efetivar a integração de benefícios e serviços socioassistenciais e operacionalizar as diretrizes e objetivos do II Plano Decenal de Assistência Social”. Todos os estados e mais de três mil municípios estarão elegíveis ao cofinanciamento, cujo Termo de Aceite está disponível no site do MDSA.

Outro documento aprovado pelo Conselho Nacional na mesma reunião foi a Resolução que estabelece os critérios para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e as Organizações da Sociedade Civil no âmbito do SUAS. Trata-se de tema fundamental e urgente, tendo em vista a importância estratégica das entidades na prestação de serviços socioassistenciais e o prazo de vigência da Lei nº 13.019, de 2014, no âmbito dos municípios. A partir de janeiro de 2017, todas as parceiras firmadas terão de obedecer ao regramento estabelecido pela Lei.

A próxima reunião do CNAS será a 250ª RO a ser realizada nos dias 13 a 15 de dezembro, sendo que no dia 12 do mesmo mês acontecerá a Reunião Trimestral do Conselho Nacional com os Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Assistência Social.

Balanço sobre a Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS

Nos dias 22 e 23 de novembro foi realizada a Reunião Descentralizada e Ampliada -RDA do CNAS em Belém do Pará. Cerca de 400 participantes estiveram presentes na RDA, entre eles, representantes do governo e da Sociedade Civil. O Controle Social na efetivação do Plano Decenal e os impactos da PEC 241, atual 55 no Senado, foram temas tratados no primeiro dia de Descentralizada.

No segundo dia (23/11) quatro oficinas temáticas foram realizadas com os seguintes temas: Benefícios e Programa de Transferência de Renda: Beneficio de Prestação Continuada – BPC e Programa Bolsa Família – PBF, a Primeira Infância no SUAS, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC e Financiamento, debates que contribuíram para as deliberações do CNAS na 249ª RO. O encontro encerrou na quarta-feira (23), após a Sistematização e debates sobre as oficinas.

Conselho Nacional de Assistência Social

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Fonte: CNSA

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