Fundação Abrinq lança o Caderno Legislativo 2016

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Um terço dos Projetos de Lei (PLs), das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) e outras proposições mais relevantes em tramitação no Congresso Nacional – analisados pela Fundação Abrinq – cujos temas afetam diretamente a Criança e o Adolescente, são considerados retrocessos aos direitos da infância no Brasil. Mais da metade carece de urgente aprimoramento, porque são medidas sugeridas por deputados e senadores que ou repetem obrigações já previstas em lei ou possuem lacunas em sua redação, essenciais para sua execução efetiva.

A constatação vem do documento Caderno Legislativo 2016, produzido pela Fundação Abrinq, que chega a sua terceira edição neste ano. Trata-se uma publicação de 200 páginas, fruto do monitoramento sistemático das proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que impactam a cidadania e a qualidade de vida do público de 0 a 17 anos.

Para a terceira edição do Caderno, foram selecionadas 43 proposições que são consideradas relevantes para o cenário da infância e adolescência, incluindo 145 proposições apensadas que tramitam em conjunto. Dos 43 principais projetos, 35% deles não estão de acordo com a defesa integral dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.

Juntamente com o lançamento do Caderno, a Fundação Abrinq lança a ferramenta online Agenda Legislativa da Criança e do Adolescente. Trata-se do monitoramento legislativo realizado pela Fundação, atualizado semanalmente, sobre a situação das proposições que tramitam no Congresso Nacional e que são relacionadas ao público dos 0 aos 17 anos. A Agenda estará disponível no site http://observatoriocrianca.org.br/ e está organizada em 27 temas.

“O alto índice – com mais da metade – das propostas de pouca efetividade, com disposições genéricas, falhas na redação, muitas vezes inconstitucionais, e carente de pequenos ajustes revela um grau de desconhecimento da realidade brasileira por parte de alguns parlamentares incompatível com a posição que ocupam na democracia”, afirma Heloisa Oliveira, administradora-executiva da Fundação Abrinq.

Para o presidente da Fundação, Carlos Tilkian, o monitoramento das iniciativas do legislativo sobre a infância no País representa uma poderosa ferramenta de incidência política para os defensores dos direitos da criança e da adolescência. “Ao apresentarmos análises e posicionamentos sobre essas medidas, esperamos que a sociedade e nossos parlamentares possam debater os principais desafios nacionais, assim como construirmos marcos legais efetivos e inovadores”, finaliza Tilkian.

O Caderno Legislativo está disponível no link www.observatoriocrianca.org.br

Fonte: Observatório do 3º Setor

 

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