RENAS Bahia integra grupo do Marco Regulatório da Sociedade Civil

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Como regulamentar as relações entre governos e organizações da sociedade civil para que, assim, haja mais transparência e cooperação na luta contra a injustiça social?

No dia 15 de dezembro, foi publicada a Lei 13.204, que alterou significativamente o texto da Lei 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que trata das relações de parceria entre a Administração Pública e as chamadas OSCs.

Agora a fase é de implementação e formatação da lei nos estados brasileiros. Na Bahia, desde novembro, a RENAS, como representante titular da sociedade civil, integra o Grupo de Trabalho MROSC BAHIA. O GT é paritário, criado por Decreto, com a tarefa de cuidar da regulamentação da Lei 13.019 no Estado.

Lucy Luz representa a RENAS no GT e explica como tem sido a experiência:

Nossa participação começou quando estávamos no seminário promovido pela plataforma Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) em novembro e houve a indicação para fazermos parte entre titulares da sociedade civil do Grupo de Trabalho MROSC Bahia. Aceitamos e eu já participei de todas as reuniões realizadas. Construímos juntos a minuta da regulamentação estadual do Marco Regulatório. Ajudamos a organizar a vídeoconferência estadual e vamos fazer parte da comissão de capacitação de gestores e agentes públicos que serão atores nas parcerias.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil– é um conjunto de ações, atos normativos e instrumentos que buscam estabelecer o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, na perspectiva de superar o ambiente de insegurança jurídica, reconhecendo as peculiaridades das organizações sociais. Com isso, visa favorecer a implementação de parcerias mais efetivas, a transparência na aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento das OSCs. Tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às OSCs e suas relações de parceria com o Estado.

Para mais informações sobre a Lei, acesse: http://plataformaosc.org.br/

 

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