Deputados paulistas realizam audiência pública sobre maioridade penal. RENAS estava lá

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O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou, no último sábado, dia 04, uma matéria sobre a audiência pública realizada no dia anterior (03), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Câmara dos Deputados Estaduais. Tércio Sá Freire, da coordenação da RENAS, participou da mesa de debate. Welinton Pereira, da ONG Visão Mundial e nossa parceira, também estava lá. Confira a seguir a notícia publicada.

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Comissão de Direitos Humanos debate a redução da maioridade penal

Por Diário Oficial do Estado de São Paulo

A proposta de redução da maioridade penal no Brasil foi debatida nesta sexta-feira, 3/7, em audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos  da  Pessoa  Humana,  da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDH). Estavam presentes a relatora sobre os Direitos da Infância da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos  Estados  Americanos  (OEA), a  paraguaia  Rosa María Ortiz, e  diversos  ativistas  dos  direitos humanos.

O presidente da CDH, deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB ), lamentou  que  “o que norteia a opinião pública não é o debate técnico, mas o apelo emocional, folclórico e pautado pela mídia”. Disse que quem propõe a medida o faz de “maneira totalmente irresponsável e demagógica”, sem se  avaliar  as  consequências.  Ele criticou  ainda que a justificativa da PEC 171 utilize “colagem de trechos bíblicos do  Velho Testamento, completamente fora do contexto”.

Bezerra citou ainda o caso do Uruguai, onde, no início das discussões sobre a redução, a  população era favorável à proposta tanto quanto as pesquisas brasileiras mostram o apoio nacional. Porém, após um amplo debate e informação sobre as consequências da medida, a população a rejeitou no plebiscito convocado. “Essa discussão ampla tem de ser feita no Brasil. E de forma serena”, disse.

A OEA está preocupada com a proposta de redução da maioridade, que, no entendimento de Rosa María Ortiz, viola diversos tratados de direitos humanos assinados pelo Brasil. O mais preocupante,  diz  a  relatora,  é que os países da América Latina têm democracias  ainda em  consolidação, e medidas como essas são ataques ao seu fortalecimento. “Cortar direitos de crianças é um duplo atentado: aos direitos humanos e aos direitos da criança, que são garantidos por convenção até os 18 anos. Portanto, reduzir a maioridade é inconcebível.”

Segundo Rosa Ortiz, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não dá imunidade ao jovem  infrator.  Pelo contrário, estipula seis medidas educativas, sendo a mais séria a privação de liberdade. Porém, o ECA sequer foi inteiramente implantado, pois não há uma justiça juvenil adequada em 70% das cidades brasileiras.

Portanto, quem falhou não foram os jovens, foram os adultos que não fizeram a sua parte, deixando de proteger e educar. A relatora da CIDH disse ficar indignada com os  argumentos favoráveis à redução da maioridade, que  proporcionaram  “um  triste espetáculo”.  Lembrou também que os países que reduziram a maioridade penal voltaram atrás, pois a medida não funcionou. Nos Estados Unidos, essa  questão também  está  sendo  revista,  por conta  do  seu  fracasso.  “Não podemos dizer a um adolescente que passe a agir como um adulto por decreto”, finalizou.

Atentado duplo
Ariel de Castro Alves, da Comissão da  Criança  e  do Adolescente do Conselho Federal da OAB e membro do Conanda, concordou  com  Rosa  Ortiz  que a redução da maioridade penal é “um duplo atentado aos direitos humanos”. A vereadora Patrícia  Bezerra, que participa de grupo de debate sobre o tema na Câmara Municipal de São  Paulo,  lamentou  que  o debate esteja sendo baseado numa irreal  sensação de  insegurança social e de impunidade. “Dados reais são claramente distorcidos, disse. Na verdade, apenas 0,9% dos crimes praticados são de autoria de menores e, destes, apenas 0,5% são mais graves.” Professor da Faculdade de

Educação da USP,  Roberto  da Silva criticou o modo como a votação  proposta  de  redução da maioridade penal está sendo feita. Ele afirmou ainda que esta é somente a primeira de várias medidas da  agenda  reacionária do Congresso Nacional, que deve ser seguida por outros atentados ao  controle  dos  transgênicos, à  de marcação  das  terras indígenas  e  aos  quilombolas, entre  outros.  Silva pediu que a  CIDH  se  pronuncie  sobre  a questão, condenando a proposta de redução da maioridade.

Da ONG Visão  Mundial, João  Diniz  falou  que  se  perdeu a  racionalidade  na  discussão da redução  maioridade  penal. Considerou ainda que essa medida, se aprovada, poderá agravar o problema. “Redução não é o caminho, a solução é dar caminhos para o jovem”, afirmou Paulo Roberto dos Santos, também  da  mesma  entidade.

Ele também divulgou abaixo-assinado pedindo a aprovação do PL 4471/2012, da Câmara dos Deputados, que propõe o fim dos autos de resistência, alegação constante da polícia para matar nas periferias. Para o pastor metodista Welinton Pereira, os direitos humanos têm origem na Bíblia. Lembrou que Martin Luther King foi um lutador pela causa.  O pastor Tércio Sá Freire, da Rede Evangélica Nacional de  Ação Social  (Renas),  afirmou  que  “a confusão  causada  pela  mídia está  promovendo  um  retrocesso social, o que é inaceitável”. Após a exposição dos especialistas, foi dada a palavra a vários representantes da sociedade civil presentes.

Carlos Bezerra Jr. endossou as propostas de provocação de condenação do Brasil pela OEA por conta da redução da maioridade penal.  Afirmou que, como militante dos direitos humanos com atuação no combate ao trabalho escravo e tráfico de seres humanos, ter certeza de que “nesse pacote de maldades que o Congresso preparou este ano, neste circo de demagogia, vem aí a desconstrução do conceito brasileiro de trabalho escravo, que respeitado internacionalmente como um dos mais avançados do mundo”. Bezerra acatou ainda a proposta de realização de nova audiência pública com a presença de jovens e adolescentes.

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