Sancionada lei que cria regras para convênios com ONGs

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O projeto de lei que cria um novo marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado hoje (31) pela presidenta Dilma Rousseff.

A lei estabelece normas para as parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as organizações e estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.

Pela proposta, as ONGs terão que participar de processo seletivo (chamada pública) inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.

Wilson Dias/Agência Brasil

Wilson Dias/Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff disse que a democracia se fortalece quando se abre para a participação social e destacou que a criação de regras claras vai permitir o reconhecimento por parte do Estado da relevância e importância dessas instituições. “A legislação cria um ambiente muito mais adequado para a atuação das organizações da sociedade civil e reconhece nelas parceiras fundamentais do Estado na implementação de políticas em favor dos nossos cidadãos”.

A presidenta destacou que as regras mais transparentes fortalecem o reconhecimento das organizações e irá evitar que os erros de poucos contaminem o trabalho de milhares.

“A aprovação dessa lei representa, sem dúvida, ganho para todos nós, garante alicerces muito mais fortes para a atuação conjunta e complementar do Estado e da sociedade civil para a superação das nossas carências e garantia de direitos a oportunidades”, completou Dilma.

O novo texto traz também a exigência da ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Passa a ser lei nacional a determinação de que as organizações e os dirigentes que tenham praticados crimes e outros atos de violação aos princípios e diretrizes ficam impedidos de celebrar novas parcerias. A medida vinha sendo aplicada nas parcerias firmadas pelo Poder Executivo Federal desde 2011.

Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.

A diretora executiva da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão, disse que a sanção da lei abre as portas para a regulamentação das ações. “Este é apenas o ponto de partida de um trabalho árduo que é a regulamentação que não vai ser apenas no nível da União. Vai dar muito trabalho assessorar e criar as condições para que todos os municípios possam implementar essas ações”.

Segundo a representante da Abong, o marco ajudará na constituição de um Estado mais forte e com capacidade de implementar políticas públicas, “com diálogo permanente com a sociedade e suas organizações”.

O texto é resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos com a participação de representantes das organizações da sociedade civil, de parlamentares e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, aliança que reúne organizações.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, citou o caráter suprapartidário das discussões no Congresso Nacional em torno do aprimoramento do projeto. Ele destacou a colaboração de diversos parlamentares como a do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e do deputado federal licenciado para concorrer ao governo do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ambos da oposição.

A Casa Civil não informou se houve vetos da presidenta ao texto que será publicado na edição de amanhã (1°) do Diário Oficial da União.

— Com informações da Agência Brasil. Texto: Yara Aquino e Pedro Peduzzi. Edição: Carolina Pimentel

Uma resposta para Sancionada lei que cria regras para convênios com ONGs

  1. ELIAN CRUZ SANTOS disse:

    O projeto de lei que cria um novo marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.
    Entendemos que as aplicações das Politicas Públicas de direito e deveres da Sociedade Civil diante das novas nomenclaturas, sejam aplicadas com maior intensidade e transparência para acabar com os descasos que deparamos nas comunidades. Precisamos em caráter de urgência de um Fórum para orientar os presidentes de entidades do terceiro setor.
    Portanto, aqui no Estado de Sergipe a Federação Estadual das Entidades Comunitárias de Sergipe-FECS, esta realizando o 2º Encontro Estadual das Entidades Comunitárias com o Tema:
    – “A Importância das Associações Comunitárias na Aplicabilidade das Políticas Publicas”- Adriana Oliveira – Assistente Social e Presidente da FECS
    – Aplicabilidade das politicas publicas nas associações comunitárias- Elian Cruz – Relações Publicas /Especialista em Politicas Publicas, Cidadania, Direitos Humanos e Juventude.
    -Estrutura das associações de moradores; Josinaldo Melo- Graduado em Ciências Sociais
    -Novos Rumos da Sociedade Civil no SUAS/Resol. 14 – CNAS. – Aída Almeida – Assistente Social e Secretária Executiva do CEAS – Se.
    O Evento acontecerá no dia 27/11 das 8 às 12h no Sindicato dos Radialistas de Sergipe.

    Juntos Somos Fortes!

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