Porque a Política Nacional de Participação Social é importante

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A recente publicação do decreto da Política Nacional de Participação Social (PNPS) representa um importante passo no sentido de institucionalizar a participação social como método de governo. Mas o que isso significa, na prática?

Agora todo e qualquer gestor da administração pública federal deve estabelecer diálogo com a sociedade na elaboração e no monitoramento das políticas públicas. Abrir-se para ouvir os usuários, os cidadãos que são atingidos por suas ações com o objetivo de realizar uma avaliação mais qualificada e um acompanhamento mais consistente.

“Mas não seria possível para nenhum trabalhador participar disso, não teriam tempo”, alguns podem afirmar. A prática dos conselhos não demonstra isso e cabe lembrar que o primeiro Conselho foi criado em 1936. Hoje existem dezenas de conselhos nacionais, sendo que em 40 há ativa participação da sociedade civil. Neles estão envolvidos representantes de: associações, igrejas, entidades filantrópicas, sindicatos, movimentos sociais, instituições de assistência social, redes, etc. São várias entidades que participam destes espaços e não representa um peso anormal a dinâmica de atividades destes conselhos, os quais realizam reuniões que acontecem com uma confortável periodicidade.

É importante lembrar que a participação não se restringe aos conselhos. Também acontecem as conferências nacionais, municipais e estaduais. Nelas participam milhões de pessoas e estas gastam uns poucos dias a cada dois ou três anos debatendo projetos e propostas relacionadas a temáticas em que estão envolvidas. O decreto ainda prevê a participação por meio da Internet, além de integrar as importantes e fundamentais ouvidorias dentro do Sistema Nacional de Participação Social.

Existe hoje no governo federal uma rede de 270 ouvidorias vinculadas aos órgãos públicos. O que muda com este decreto e outro que em pouco tempo também será publicado e que cria o Sistema das Ouvidorias Federais? Cada gestor, ao considerar a participação social como um método de governo, deverá, por exemplo, dar respostas às sugestões, reclamações e demandas enviadas pela população. Isso tendo acontecido via conselhos, conferências, audiências, Internet ou por meio do importante trabalho das ouvidorias, que com esta regulamentação aumentarão seu poder e efetividade para exigir respostas dos gestores envolvidos. É possível vislumbrar, diante dos problemas enfrentados nos serviços públicos, o quão significativo e importante é incluir as ouvidorias neste sistema? Alguém questiona que é preciso afirmar a necessidade de se anteder a população em seus pleitos cotidianos e imediatos?

É disso que trata este decreto: ele orienta o gestor que atua na administração pública federal de que este governo espera que em seu trabalho ele atue em contato e diálogo com pessoas que são interessadas e atingidas pelas políticas públicas sob sua responsabilidade. Isso será efetivo? Isso será eficiente? Depende e muito exatamente da participação de cada um, de cada uma. O que muda com o decreto é que agora, para dentro do governo federal, os gestores precisarão considerar estas instâncias, deverão criá-las caso não existam e precisarão, a cada ano, prestar contas à Presidência em relação às atividades realizadas para a promoção da participação social.

Além do PNPS, também foi lançado o Compromisso Nacional da Participação Social. Um convite do governo federal para que Estados e Municípios considerem institucionalizar em suas gestões a participação social. Até o momento 11 Estados e 37 Municípios subscreveram este Compromisso e se comprometeram a estabelecer em suas gestões espaços de diálogo com a sociedade. Assim, esta iniciativa, logo no seu início, já foi apoiada e replicada por Governadores e prefeitos de uma ampla gama de partidos políticos (leia aqui).

Outra questão que pode suscitar dúvidas é sobre como se dará a composição dos participantes destas instâncias da PNPS. Além da participação de indivíduos nos diferentes espaços, são nos conselhos que organizações e entidades têm participado. O decreto estabelece diretrizes que orientam os processos eletivos para eles, definindo que estas devam ocorrer de forma transparente e pública, a partir de regulamentações que possuam critérios objetivos. Também se recomenda a diversidade na composição destes colegiados e limita-se a recondução de forma indefinida.

Além do óbvio envolvimento com a temática relacionada ao Conselho – o que legitima os grupos sociais perante os outros – passa-se por um processo eleitoral onde, lembrando Paulo Freire, é preciso mais do que fazer; é preciso saber-fazer. Se há eleição, é também preciso ter votos; logo é preciso ter eleitores. Essa percepção leva a implicações concretas na busca da construção de candidaturas viáveis e da realização de parcerias e pontes entre diferentes organizações.

E o que um conselho faz de prático?
A criação do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE), por exemplo, foi estabelecida a partir da institucionalização das Políticas Públicas de Juventude dentro do governo federal. Isso não ocorreu num vazio, tendo demandado o envolvimento de servidores e instâncias concretas. Institucionalizou-se o tema no contexto da administração pública federal e, dentro do processo posto, o CONJUVE teve importante ação produzindo diretrizes e na realização da primeira conferência nacional em 2008. Nela foi deliberado como prioridade para a juventude brasileira o desenvolvimento de políticas públicas que diminuam os altos índices de mortalidade da juventude negra. Em 2012, após vários processos e pactuações, foi lançado o plano “Juventude Viva”. Ele envolve vários ministérios do governo federal, estados e municípios. Esta política representa uma tentativa de resposta à prioridade apresentada naquela conferência, tendo sido construída e implementada com o envolvimento de várias organizações e grupos de juventude.

A participação social não acontece só em grandes diretrizes ou elaborações; ela também ocorre em pequenos e pontuais ajustes que somente as pessoas que estão na ponta e vivenciam o cotidiano das políticas públicas percebem e que, ao terem a oportunidade de se expressarem, podem agregar importantes alterações que representam impactos e alcances significativos. A grande máquina do governo acaba por pecar em não considerar estes detalhes, gestores acabam por não perceber ou identificar pequenos ajustes que a partir do diálogo podem ser identificados mais rapidamente e de forma mais eficiente.

E os evangélicos nisso tudo?
Nos Conselhos Nacionais foi possível identificar, nos últimos 10 anos, pelo menos, 20 organizações evangélicas que participaram/participam de nove conselhos. Essa participação tem se ampliado e cada vez mais entidades e organizações tem se interessado por estes espaços. A amplitude de temas abordados passa pela juventude e pelas crianças e adolescentes; além de incluir questões da assistência social, da segurança alimentar e nutricional, da política sobre drogas, da Economia Solidária, da Transparência Pública e da gestão das Cidades, por exemplo. Fora estes conselhos, são vários os irmãos e irmãs envolvidos nos municípios e estados em conselhos de saúde, conselhos de alimentação escolar e por aí afora; pessoas que dedicam tempo ao bem comum e em prol da sociedade.

Acredito firmemente que o caminho da participação social é um “locus” central para a vivência da fé cristã. Uma fé em serviço, uma fé que não disputa o poder pelo poder, mas que se oferece ao outro em amor e que constrói pontes. A participação social, entendida como um método de governo, afirma uma postura dialógica que abre possibilidades concretas para construções coletivas e aprendizados mútuos, sendo que, em uma democracia, é fundamental que o Estado a tenha como horizonte. É momento de aperfeiçoá-la, fortalecê-la e, principalmente, participar! Seja muito bem-vinda, Política Nacional de Participação Social!

Alexandre Brasil Fonseca é doutor em sociologia, professor da UFRJ e é assessor na Secretaria-Geral da Presidência da República. Foi membro do Conselho Nacional de Juventude (2005-2008) e é membro do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa.

 

 

5 respostas para Porque a Política Nacional de Participação Social é importante

  1. albert guedes disse:

    Importante é uma cloaca ! Se você coloca o peso da representatividade de uma sociedade nas mãos de somente alguns grupos, isso não é democracia ! Não é representatividade igualitaria !
    Esses caras são sem noção ! Me admira cristão apoiando uma demencia dessas !!!

  2. Os gestores da administração federal vão estabelecer diálogo com os sovietes, não é? Os conselhos serão formados exclusivamente por representantes dos “movimentos sociais” sustentados e aprovados pelo partido, no caso, o PT. No caso da antiga URSS, era o Politburo. E desde quando um governo que se diz democrata governa por decreto? Decreto é prerrogativa de ditadura. Ah, sim, caiu a máscara. Estamos sob uma ditadura bolivariana escancarada agora. Quando faltar papel higiênico, vou usar as páginas do O Capital, que é só mesmo para isso que ele serve.

  3. Anonimo disse:

    Parabéns pelo artigo! Esclarecedor e extremamente cuidadoso com as informações. Sobre a participação social eu acredito que só assim iremos tornar a democracia mais democrática e conseguiremos avançar cada vez mais para um maior controle social das contas e orçamentos públicos agindo de forma preventiva contra a corrupção.
    Quanto mais participação melhor. E como vc mesmo disse no seu texto as Igrejas e outras representações da sociedade poderão colaborar nesses espaços e acredito que esse setor já tem contribuído muito com a sociedade brasileira e com os mecanismos de justiça social.

  4. Marco Antonio disse:

    Parabéns o RENAS por publicar esta matéria acerca da Politica Nacional de Participação Social e do Sistema Nacional de Participação Social, o que temos visto é que as pessoas que estão criticando o Decreto, não lutam por causas democráticas e sociais, pois aqueles que mesmo antes do Decreto já atuam em prol de sociedade mais democrática, mais justa, recebeu o decreto como algo que veio ao nosso encontro exatamente em atenção aos nossos anseios. ficamos muito felizes por que o Governo Federal sensibilizou ao ver o nosso desejo de participar de forma direta como previa a nossa Constituição. o Decreto só foi possível porque na Legislação Brasileira já previa tudo isto para um Estado Democrático, só que desde a Constituição de 88 as politicas de participação vem sendo implementada, e as vezes sem diretrizes tão efetivas como propõe o decreto.

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