Novo marco regulatório das organizações da sociedade civil tem participação de RENAS

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Está em processo de construção por parte do governo federal, o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil. A sociedade civil foi convocada para participar da elaboração do novo marco legal através da participação de apenas 7 organizações com respectivos suplentes.  Por conta deste processo, ocorreram diversas reuniões de trabalho, e no dia 10 de maio, no SENAC em São Paulo houve um debate no qual teve participação entidades do terceiro setor, lideranças comunitárias, especialistas da área, gestores públicos e lideranças da sociedade civil interessadas no tema debatido.  A intenção do encontro foi de intensificar a participação da sociedade, por meio de organizações do terceiro setor, para opinarem e colaborarem com as propostas para o novo marco legal.

O grupo de trabalho vem concentrando as diversas sugestões e organizou uma proposta de Projeto de Lei que visa principalmente regulamentar a relação entre o Estado e as organizações da sociedade civil. Por enquanto a projeto discutido não abrange a relação do doador privado com as organizações da sociedade civil.

Renas esta participando deste processo por meio de sua filiada Visão Mundial, que conta com a participação efetiva de Welinton Pereira e de Werner Fuchs. A primeira parte do trabalho, que se encerra no final deste mês de maio, resultou na proposta que será encaminhada  à presidenta Dilma Rousseff. Em seguida, o projeto deverá ir à consulta pública para aperfeiçoar as ideias e estabelecer um consenso sobre o tema que é de fundamental importância para o melhor desenvolvimento do terceiro setor na sociedade civil.

Tendo mais de 40 filiadas, a temática do novo marco legal é de extrema importância para RENAS – Rede Evangélica Nacional de Ação Social – que atualmente desponta como uma das principais redes de integração com organizações evangélicas de ação social, igrejas, movimentos e redes locais.

Quando o projeto de lei for apresentado para discussão, publicaremos o documento para que todos possam trazer suas sugestões.

Confira abaixo, os itens da redação do Projeto de Lei do Marco Legal que RENAS sugeriu a equipe de elaboração do texto.

1.     Tratar da questão confessional, ou expressamente ou revogando dispositivos que estejam fundamentando exigências não confessionais nos estatutos das OSC.

Art. 2 – incluir parágrafo 4º. – “Fica vedada a exigência de alterações estatutárias das organizações da sociedade civil concernentes a confissões de fé, dogmas ou crenças”.

2.     Criar exceções para a regra de destinar todos os recursos em território nacional para manutenção dos títulos de UP/CEBAS para isenção da quota patronal do INSS, nos mesmos moldes da proposta anterior;

Art. 4 – incluir parágrafo 3º. –   “Poderão as organizações da sociedade civil destinar parcelas de seu patrimônio para ajuda humanitária ao exterior, para colaborar com causas de inequívoco do governo, sem perder os benefícios da Utilidade Pública Federal e da isenção da quota patronal do INSS”;

3.     Prever tratamento especial para organizações com pendências burocráticas anteriores a esta lei.

Inserir o tema nas disposições transitórias, antes do art. 56. – Aplica-se o disposto no art. 46, parágrafo segundo, a todos os convênios e termos de parcerias com OSCs que tenham prestado contas de execução de metas até a data da aprovação desta lei, mas cuja aprovação da prestação de contas financeira esteja pendente por entraves burocráticos nas instâncias convenentes ou na CGU, na AGU e no TCU.”

4.     Caracterizar as entidades financiadoras privadas (que não tem projetos próprios);

Para avaliação se cabe neste momento, ou seria melhor em um momento posterior, pois irá modificar o Código tributário Nacional e alguns preceitos fundamentais.

5.     Criar favorecimentos e incentivos para as doações privadas, para a filantropia, as heranças, etc. Visando o fortalecimento das organizações da sociedade civil, incluindo aspectos como renuncia fiscal, tributários, imunidade/isenções e programas estatais.

2 respostas para Novo marco regulatório das organizações da sociedade civil tem participação de RENAS

  1. Parabéns a Renas, por meio dos representantes envolvidos com esta importante discussão. Temos a certeza que esta porta de diálogo com a sociedade civil organizada, pode gerar muitas e boas possibilidades a todas as instituições.

  2. Parabenizamos a RENAS por esta importante participação no GT do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil e pelos nossos dois representantes através da VISÃO MUNDIAL, Welinton Pereira e Werner Fuchs, pessoas, sem dúvida, das mais qualificadas entre nós. Apreciei também as propostas que encaminharam, abordando questões de grande importância e que hoje são lacunas no marco regulatório vigente no Brasil. Como Sub-Secretário da Secretaria Municipal de Assistência Social de Vitória-ES, tenho estado sempre sido demandado sobre questões como estas. Precisamos sem ter um novo marco regulatório no Brasil que atualizem sem discriminações as relações da SC como o Estado Brasileiro. Parabéns e sucesso nesta tão importante e oportuna tarefa.

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