Lei Orgânica de Assistência Social completa 15 anos com avanços significativos

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Para a secretária nacional de Assistência Social, Ana Lígia Gomes, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), nos últimos anos, a política pública de assistência social exerceu importante papel na promoção da inclusão social de milhões de brasileiros, especialmente com a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – modelo de organização e gestão da política de assistência social. Esse sistema descentralizado e participativo é uma das principais conquistas alcançadas após a edição, em 1993, da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Na avaliação de Ana Lígia, com a implementação do SUAS, o princípio da universalização do acesso aos direitos sociais e a diretriz da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo, estabelecidos pela LOAS, ganharam maior efetividade. Segundo a secretária, tais conceitos também ganharam maior efetividade com a implementação, pelo MDS, de ações que promoveram a ampliação e qualificação da atuação do Estado. “Medidas de aprimoramento da gestão vêm sendo implementadas visando, essencialmente, aumentar a proteção, o empoderamento e promoção de autonomia e consciência do direito de famílias e indivíduos”, declara.

Em cumprimento ao que estabelece a LOAS, o Ministério do Desenvolvimento Social – por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) – coordena e co-financia programas e serviços socioassistenciais em todo o País. “Dentre os programas, benefícios e serviços de assistência social coordenados pelo Ministério, temos consolidado o combate ao trabalho infantil, o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, o apoio a idosos e pessoas com deficiência, entre outros”, lembra a secretária.

De acordo com a representante do MDS, a ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais e a outros direitos sociais, na perspectiva da universalização, é um avanço significativo dos últimos quinze anos. “Seja pelo número de pessoas atendidas, seja pelo recurso financeiro investido, a implementação de novos benefícios e serviços, ampliando e diversificando a cobertura das necessidades sociais e intensificando a ação integrada com outras políticas sociais, é importante”, defende.

Idosos e pessoas com deficiência – Direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e previsto na LOAS, o BPC consiste no pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com 65 anos de idade ou mais e a pessoas com algum tipo de deficiência que as incapacite para o trabalho e/ou para a vida independente. Atualmente, são mais 2,8 milhões de pessoas (entre idosos e pessoas com deficiência) atendidas pelo BPC. Entre janeiro e setembro de 2008, foram pagos aos beneficiários R$ 11 bilhões.

Pensando no público de pessoas com deficiência até 18 anos de idade, o MDS, em parceria com os ministérios da Educação (MEC), da Saúde (MS) e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), lançou o BPC na Escola. Sinônimo de acesso à educação, esse programa vai contribuir para que crianças e adolescentes de até 18 anos de idade, beneficiários do BPC, tenham condições de acesso à escola e de permanência na rede de ensino.

Proteção a crianças e adolescentes – Com o objetivo de contribuir para a erradicação de todas as formas de trabalho infantil no País, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) atende a famílias cujas crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos se encontram em situação de trabalho. O programa está inserido em um processo de resgate da cidadania e promoção de direitos de seus usuários, bem como de inclusão social de suas famílias. Em todo o País, há cerca de 875 mil crianças e adolescentes atendidos. Entre janeiro e setembro, foram pagos R$ 154 milhões aos beneficiários do PETI.

O MDS também co-financia o Serviço de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, que tem o objetivo de assegurar proteção imediata e atendimento psicossocial a crianças e adolescentes vítimas de violência (física, psicológica, negligência grave), abuso ou exploração sexual comercial, bem como a seus familiares. Esse é um dos serviços oferecidos nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), unidades públicas estatais, também co-financiadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cuja equipe técnica de acolhida e atendimento é especializada e multidisciplinar.

Unidades públicas – No Brasil, atualmente, há 1.012 CREAS locais e 42 de abrangência regional, os quais atendem a cerca de 1,2 mil municípios, com diagnóstico de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, sobretudo por exploração e abuso sexual, ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e/ou psíquicos, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua e de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos.

Para os CREAS, o MDS destina anualmente cerca de R$ 72 milhões. Além dessas unidades, o MDS co-financia os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), cujo objetivo é a prevenção de situações de risco e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, destinado ao atendimento à população. No Brasil, há mais de cinco mil dessas unidades.

Ana Lígia Gomes completa que, além dos equipamentos públicos, outras ações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome atestam a qualificação da assistência social como política de Estado. Entre elas, capacitação de técnicos, gestores e conselheiros da assistência social; realização de estudos e pesquisas, como a Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Perfil dos Municípios (2005), sobre a rede pública de assistência social, e a Pesquisa sobre as Entidades de Assistência Social Privadas sem Fins Lucrativos no Brasil (2006), ambas realizadas por meio de parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); a estruturação do cadastro nacional de entidades e a ampliação do co-financiamento federal.

Projeto de Lei / SUAS – Para a presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Valdete de Barros Martins, a LOAS propiciou, ao longo dos 15 anos, que a política de assistência social ganhasse visibilidade e reconhecimento como política pública, garantidora de direitos, principalmente com a aprovação e implantação do SUAS. “O fato de o SUAS chegar até os municípios brasileiros, permitindo que famílias e usuários da política de assistência social tenham como referência unidades públicas estatais, é importante”, avalia.

Valdete de Barros diz que o Conselho Nacional defende a aprovação do Projeto de Lei nº 3.077/2008, em tramitação no Congresso Nacional, que altera a LOAS definindo o Sistema Único de Assistência Social como o sistema descentralizado e participativo da assistência social de que trata a lei federal, além de modificações que contribuem para o aperfeiçoamento da política de assistência social como política de promoção de inclusão social.


Aline Menezes

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